Aviso de Privacidade do MPT

1. Introdução

Este Aviso de Privacidade aplica-se a todas as pessoas que visitam ou utilizam serviços disponíveis em nossas páginas na Internet (Portal MPT), com o objetivo de esclarecer como tratamos e protegemos os dados pessoais e demonstrar o valor dado pelo Ministério Público do Trabalho aos direitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados pessoais. Este Aviso de Privacidade foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018) e com o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

O Ministério Público do Trabalho toma as decisões sobre o tratamento de dados pessoais coletados no Portal, portanto exerce o papel de Controlador previsto na LGPD. A sua administração central funciona na sede da Procuradoria-Geral do Trabalho, SAUN Quadra 5, Lote C, Torre A - Brasília-DF, CEP 70040-250 - Telefone: (61) 3314 8500.

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do MPT é o Procurador do Trabalho Dr. José Fernando Ruiz Maturana. Você pode entrar em contato com o MPT a qualquer momento, para exercer seus direitos com base na LGPD, por meio do Canal do Encarregado, disponível em: https://lgpd.mpt.mp.br/.

2. Como coletamos seus dados pessoais

Quando você acessa o Portal MPT, os seus dados são coletados da seguinte forma:

Informações relativas ao seu acesso (como por exemplo local, horário, preferências de navegação e escolha de idioma) são coletadas, enviadas para seu dispositivo e gravadas em arquivos conhecidos por cookies. Os cookies são utilizados para garantir a melhor experiência de navegação no Portal MPT.
Ao utilizar um dos serviços oferecidos em nosso Portal, você informará seus dados pessoais em formulários ou em cadastros de sistemas, conforme descrito no item 3 deste aviso.

3. Quais dados pessoais vamos coletar

Os formulários e os cadastros nos sistemas disponíveis no Portal MPT coletam os seguintes dados pessoais:

Serviço	Dado Pessoal	Dado Pessoal Sensível
Manifestações nos canais da Ouvidoria, pedidos de informação à ouvidoria no Serviço de Informação ao Cidadão.	Nome, e-mail, nome social, telefone, cidade, UF, CPF, nome do empregador, IP e horário de envio. Dados pessoais constantes nas manifestações apresentadas a Ouvidorias de outros órgãos e repassadas à Ouvidoria do MPT.	Identidade de gênero.
Sistema Concurso Procurador	Nome, data de nascimento, e-mail, telefone, endereço, CPF, RG, nacionalidade, naturalidade, sexo, se é mãe lactante, se é portador de deficiência, nome do pai, nome da mãe.	Origem racial, identidade de gênero, Se é doador de medula, se tem prótese.
Sistema Processo Seletivo Estágio	Nome, CPF, RG, data de nascimento, sexo, e-mail, telefone, endereço, telefone, celular, instituição de ensino, curso, se é portador de deficiência, se utiliza cota.	Tipo de deficiência, origem racial, identidade de gênero, tipo de cota.
Denúncia de Irregularidades Trabalhistas	Nome, e-mail, nome social, telefone, endereço, CPF, nome do empregador, IP e horário de envio, apelido, filiação sindical.	Identidade de gênero e filiação sindical
Requerimento LGPD ao Encarregado de Dados	CPF, data de nascimento, nome, telefone, e-mail e país.
Peticionamento Eletrônico	Nome, CPF, RG, Registro Nacional de Estrangeiro, OAB, e-mail, telefone, endereço.
Protocolo Administrativo Eletrônico	Nome, CPF, RG, OAB, e-mail, telefone, endereço.
Pedidos de Mediação de Conflitos Coletivos	CPF, nome, nome social, endereço, telefone.

4. Finalidades e bases legais

A coleta e o armazenamento de dados pessoais pelo Portal MPT têm as seguintes finalidades e estão de acordo com as respectivas bases legais:

Finalidade	Base Legal
Atender as manifestações e pedidos de informações para a Ouvidoria do MPT.	Lei nº 13.460/2017 (Participação, Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos), disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm Lei 14.129/2021 (Lei do Governo Digital), disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.129-de-29-de-marco-de-2021-311282132 Portaria PGT nº 427, de 22 de março de 2017
Receber inscrições e prover o acompanhamento de concurso público para o cargo de Procurador do Trabalho.	Art. 37 da Constituição Federal, disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Art. 98, I, “b)” c/c Art. 186 ao 194, ambos da LC 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp75.htm Resolução do CSMPT 198/2022 (alterada pela Resolução CSMPT nº 200/2022)
Receber inscrições para processo seletivo de Estagiários.	Lei 11.788/2008 (dispõe sobre o estágio de estudantes), disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11788.htm Art. 284 da LC 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp75.htmPortaria PGR/MPU 378/2010 e suas alterações
Receber as denúncias de irregularidade trabalhistas.	Art. 6º, II, c/c Art. 84, II, da LC 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp75.htm Resolução n.º 69/2007 do CSMPT
Atender requerimentos de titulares de dados pessoais.	Lei 13.709/2018 (LGPD), disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm Lei 12.257/2011 (Lei de Acesso à Informação), disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
Cadastrar usuários no Sistema de Peticionamento Eletrônico.	Portaria PGT 569/2014 Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico), disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11419.htm Lei 14.129/2021 (Lei do Governo Digital), disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.129-de-29-de-marco-de-2021-311282132
Cadastrar usuários no Protocolo Administrativo Eletrônico.	Lei 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo), disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm Lei 14.129/2021 (Lei do Governo Digital), disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.129-de-29-de-marco-de-2021-311282132
Receber os pedidos de mediação de conflitos coletivos.	Art. 83, IX e XI, da LC 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp75.htm

5. Sobre seus direitos

Enquanto titular de dados pessoais, a LGPD garante a você diretos elencados no Art. 18 da Lei. Você pode entrar em contato com o MPT a qualquer momento, para exercer seus direitos por meio de requerimentos no canal do Encarregado: https://lgpd.mpt.mp.br/.

Alguns direitos previstos na LGPD estão relacionados a tratamentos de dados pessoais que exigem o consentimento. Entretanto, os tratamentos de dados pessoais coletados no Portal do MPT estão fundamentados na finalidade e interesse públicos com o objetivo de executar as competências ou cumprir as atribuições legais do serviço público e, portanto, dispensam o consentimento do titular. Por essa razão, os diretos relacionados ao consentimento não se aplicam aos tratamentos realizados no Portal do MPT.

6. Onde e por quanto tempo iremos armazenar os seus dados pessoais

Os seus dados pessoais são armazenados e tratados no território nacional e o tempo de guarda e a eliminação de dados seguem o disposto na Política Nacional de Arquivos Públicos (Lei nº 8.159/1991), no Decreto nº 7845/2012, na Política de Gestão Documental do MPT (Portaria PGT nº 475/2012), no Plano de Classificação de Documentos, Tabela de Temporalidade e Termo de Avaliação e Destinação de Procedimentos, disponíveis em:

https://mpt.mp.br/pgt/gestao-de-documentos/gestao-de-documentos-do-mpt

Desse modo, os dados pessoais produzidos e custodiados pelo Ministério Público do Trabalho não poderão ser eliminados logo que cumprida a finalidade inicial do tratamento. Eles serão guardados por tempo determinado e poderão ser eliminados após esse prazo, conforme previsão na legislação arquivística. Tal medida se deve ao interesse público em manter esses dados sob segurança e protegidos e às obrigações legais e regulatórias a que está sujeito todo órgão público.

7. Com quem compartilhamos os dados pessoais

A depender do serviço, os dados pessoais poderão ser compartilhados com outros órgãos públicos. Consoante à finalidade de cada caso, dados pessoais também podem ser repassados a instituições privadas, como as de ensino superior (programas de estágio), instituições bancárias (para fins de pagamento) e prestadores de serviços de saúde (plano de assistência), conveniadas com o MPT.

O compartilhamento atende às finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas. Os casos de compartilhamento com entidades privadas possuem respaldo no art. 26, § 1º, I, IV e V, e nas hipóteses do art. 27 da LGPD.

Além disso, poderá haver a divulgação de certos dados pessoais para fins de comunicação social e para o atendimento das normas de publicidade, transparência e acesso à informação de interesse público (LAI), casos em que as informações serão restritas ao conteúdo adequado, relevante e necessário para atendimento da respectiva finalidade. Por exemplo, nome e CPF poderão ser disponibilizados publicamente para fins de consulta acerca de andamentos de procedimentos e para controle social na divulgação de resultados de processo seletivo ou licitatório.

8. Para quais países poderá haver transferência internacional de dados pessoais

A depender do caso concreto, o Ministério Público do Trabalho poderá transferir dados pessoais a outros países quando necessário ao cumprimento de acordos de cooperação jurídica internacional, na forma do art. 33, inciso III, da LGPD, como por exemplo, para a Organização Internacional do Trabalho, as demais Agências vinculadas à Organização das Nações Unidas, Estados Estrangeiros e organismos internacionais. Todas as transferências internacionais estão respaldadas legalmente em convênios, termos, acordos e protocolos de cooperação internacional.

9. Como protegemos os seus dados pessoais

O Ministério Público do Trabalho vem adotando boas práticas de governança e gestão da segurança da informação visando orientar comportamentos adequados e reduzir os riscos de comprometimento dos dados pessoais tratados nas atividades da Instituição e está desenvolvendo Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do MPT, tudo em conformidade com a LGPD.

10. Mudanças neste Aviso de Privacidade

Este aviso poderá sofrer alteração sempre que for necessário.