DIREITOS DO TITULAR
Quais os seus direitos sobre os seus dados pessoais?
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) assegura aos titulares de dados pessoais os seguintes direitos:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
- Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei (cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na Lei; ou uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados);
- Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei (que diz que “o consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação”);
- Opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na Lei;
- Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade;
- Peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Estes direitos são aplicados de maneira específica a cada atividade de tratamento de dados pessoais realizada pelo MPT. Por exemplo, se o MPT tiver uma obrigação legal a cumprir, você não poderá exercer o direito de eliminação de seus dados pessoais. Também não há o que se questionar sobre decisão baseada unicamente em tratamentos automatizados, pois esse fato não ocorre com os dados coletados no Portal MPT.
Além disso, os tratamentos de dados pessoais coletados no Portal do MPT estão fundamentados na finalidade e interesse públicos, com o objetivo de executar as competências ou cumprir as atribuições legais do serviço público e, portanto, dispensam o consentimento do titular. Por essa razão, os diretos relacionados ao consentimento não se aplicam aos tratamentos realizados no Portal do MPT.
Como exercer os seus direitos?
Você pode entrar em contato com o MPT a qualquer momento, para exercer seus direitos com base na LGPD, por meio do formulário para Requerimentos do Titular disponível no link: https://lgpd.mpt.mp.br/.
De maneira geral, responderemos a quaisquer exercícios de direitos em até 15 dias corridos a partir da data do pedido. Dependendo da complexidade do pedido poderemos demorar mais tempo, mas iremos agir de boa-fé e iremos mantê-lo informado desta situação, se for o caso.
Lembre-se que os direitos da LGPD se referem unicamente a pessoa física e somente aos seus próprios dados pessoais. Assim, evite enviar requerimentos sobre pessoa jurídica ou sobre dados pessoais de terceiros, salvo se você for o representante do titular de dados, legalmente designado e mediante comprovação.
Para saber mais sobre seus direitos, você deve consultar nosso Aviso de Privacidade e nossa Políticas de cookies (link).