GE Flexibilização de intervalo via negociação coletiva
CONALIS-CODEMAT

Documentação do Grupo:

  • PGEA nº: 20.02.0001.0003939/2025-50

Coordenador(a) do Grupo:

  • Raquel Betty de Castro Pimenta

Objetivo Geral:

  • Aprofundar a análise técnico-jurídica concernente ao intervalo intrajornada e condições de trabalho dos vigilantes, visando à uniformização de entendimentos e à definição de parâmetros seguros para a atuação institucional do MPT, com vistas ao fortalecimento da segurança jurídica.

Vigência:

  • Data de Início: Março/2026
  • Previsão de Conclusão: Fevereiro/2027

Resultados Esperados: 0% de conclusão do escopo (março/2026)

Resultados Esperados: Situação: Evidências:
1.Realização de levantamento jurisprudencial no âmbito do STF e do TST acerca da possibilidade de redução do intervalo intrajornada via negociação coletiva após a reforma trabalhista e conforme previsto na Lei n° 14.967/2024 (Estatuto da Segurança Privada e das Instituições Financeiras). Ainda não mensurado
2.Realização de levantamento legislativo, com apoio da Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) da PGT, acerca de projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional acerca do tema, como é o caso do projeto de lei (PL 3655/2024), que visa revogar o estatuto aprovado pela Lei 14.967/2024, sob a justificativa de que ele omitiu pontos importantes para a categoria, mas que mantém a redação sobre o intervalo intrajornada. Ainda não mensurado
3.Elaboração de relatório final conclusivo do Grupo de Estudos, com apresentação sistematizada do levantamento jurisprudencial e legislativo realizado, bem como sugestões para subsidiar o posicionamento institucional do MPT (via manifestações técnicas, pareceres, notas técnicas ou outros documentos a serem adotados pelas Coordenadorias Temáticas). Ainda não mensurado

Considerações sobre os Resultados: