Documentação do Grupo:
- PGEA nº: 20.02.0001.0009629/2024-71
Coordenador(a) do Grupo:
- Dra. Ileana Neiva Mousinho
Objetivo Geral:
- Promover o respeito à legislação constitucional e trabalhista e a defesa do meio ambiente de trabalho no âmbito da administração pública direta e indireta.
Vigência:
- Data de Início: Dezembro/2024
- Previsão de Conclusão: Dezembro/2025
Resultados Esperados: 0% de conclusão do escopo(resultados ainda não mensurados)
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Resultados Esperados:
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Situação:
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Evidêncas:
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1. . Elaboração de relatório com as conclusões sobre os impactos jurídicos da decisão que reconhece a possibilidade de contratação de servidores públicos regidos pela CLT; |
Ainda não mensurado |
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2. Elaboração de minuta de documento orientativo a ser oferecido a entes públicos; |
Ainda não mensurado |
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3. Produção de minuta de documento a orientar os membros nos inquéritos e ações judiciais. |
Ainda não mensurado |
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Considerações sobre os Resultados: