Ministério Público do Trabalho

Documentação do Grupo:

PGEA nº: 20.02.0001.0007739/2020-91

Coordenador(a) do Grupo:

Dra. Fernanda Brito Pereira

Objetivo Geral:

Buscar o incremento da atuação do Ministério Público do Trabalho no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes mediante a ampliação do número de ações trabalhistas (ações civis públicas e reclamações trabalhistas) a partir da análise das provas produzidas em ações penais em curso ou em casos já solucionados por meio de sentenças criminais condenatórias, nos quais ficaram comprovadas a materialidade e a autoria do crime, sendo, a priori, desnecessária a produção de provas quanto a esses quesitos pelo MPT, como também pretende estimular e sensibilizar os Procuradores e as Procuradoras do Trabalho a atuarem nessa temática.

Vigência:

Data de Início: Setembro/2020
Previsão de Conclusão: Agosto/2024

Resultados Esperados: 55% de conclusão do escopo (FEVEREIRO/2024)

Resultados Esperados:	Situação:
Dialogar com vários órgãos públicos e entidades que realizam atendimento socioassistencial dos adolescentes e jovens envolvidos	Completamente alcançado
Desenvolver estratégias para atuação do Ministério Público do Trabalho e, em especial na Coordinfância, no enfrentamento ao trabalho infantil na produção e no tráfico de entorpecentes.	Parcialmente alcançado
Traçar diretrizes para atuação preventiva da exploração de crianças e adolescentes no tráfico de entorpecentes.	Parcialmente alcançado
Realização de reuniões reflexivas com as membras integrantes do GT Trabalho Infantil no Tráfico de Drogas para planejamento, discussões, esclarecimentos, alinhamentos e providências necessários à efetivação dos objetivos do presente grupo de trabalho.	Completamente alcançado
Contato com CNJ a fim de obter compartilhamento dos dados referentes às temáticas identificadas sob o n. 9858, para subsidiar os trabalhos do GT Trabalho Infantil no Tráfico de Drogas.	Parcialmente alcançado
Realização de oficina com coordenadores regionais da Coordinfância para a construção de um fluxo de atuação concreta nas notícias de fato recebidas.	Ainda não mensurado
Conhecer a perspectiva dos próprios adolescentes envolvidos por intermédio de oitiva e acesso aos processos judiciais do cumprimento de medida socioeducativa	Ainda não mensurado
Reuniões com entidades públicas e privadas.	Ainda não mensurado
Reuniões periódicas das Membras para análise, reflexão e alinhamento de algumas estratégicas.	Ainda não mensurado

Considerações sobre os Resultados:

FEVEREIRO/2024

A triagem de processos criminais envolvendo a temática da exploração sexual foi iniciada no Estado do Rio Grande do Sul, no 1º ano de constituição do GT, e os dados a ela correlatos estão registradas no PROMO n.º 003469.2020.04.000/0. Destaca-se a expedição de 25 Ofícios às Varas Criminais solicitando a remessa de cópia dos autos criminais (11 dos quais foram reiterados); o recebimento e análise de 26 processos e a instauração de 18 NF no âmbito da PRT4, a saber: 1) 001449.2021.04.000/1; 2) 001450.2021.04.000/9; 3) 001452.2021.04.000/0; 4) 001453.2021.04.000/5; 5) 001454.2021.04.000/0; 6) 002117.2021.04.000/8; 7) 002118.2021.04.000/3; 8) 002119.2021.04.000/9; 9) 002120.2021.04.000/6; 10) 002121.2021.04.000/1; 11) 002123.2021.04.000/2; 12) 002124.2021.04.000/8; 13) 002125.2021.04.000/3; 14) 002126.2021.04.000/9; 15) 002127.2021.04.000/4; 16) 002128.2021.04.000/0; 17) 000293.2021.04.007/3; 18) 000080.2022.04.002/4. Houve o desmembramento da NF 002121.2021.04.000/1, que originou os procedimentos de n.º 001749.2023.04.000 e 001750.2023.04.000.
Conforme Portaria PGT n. 358.2022, o Ofício titularizado pela Coordenadora do GT ESCCA ficou em designação suspensa no período de 21 a 25 de março de 2022, para viabilizar sua dedicação à realização de pesquisas em sites de Tribunais de Justiça, a fim de identificar processos judiciais de interesse do GT. A pesquisa teve por foco os TJs dos seguintes Estados: Alagoas, Amapá, Bahia, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Piauí e Rio de Janeiro. Especificamente em relação à Alagoas, a pesquisa feita foi somada ao levantamento também feito pela Coordenadora Regional da Coordinfância. Já a pesquisa afeta ao TJ da Bahia foi feita pelo então Vice-Coordenador do GT, Dr. Luis Paulo Villafane Gomes Santos.
Nessa etapa, foram 209 processos pré-triados. 63 foram desconsiderados para fins de atuação do MPT (sendo que, em relação a 4 deles, apenas temporariamente); 93 seriam solicitados às Varas/Tribunais de origem e 53 foram discutidos em reuniões do GT. Após as discussões do GT, foram efetivamente identificados 117 processos para fins de solicitação, por meio de Ofícios assinados, conjuntamente, pelas: Coordenadora Nacional da Coordinfância, Coordenadora Regional da Coordinfância e Coordenadora do GT ESCCA. Os ofícios são expedidos por meio do PGEA 20.02.0300.0001246/2022-94. Quando necessário, é feito contato (telefônico e por e-mail) com Varas Criminais oficiadas, reiterando a solicitação de envio de autos.
Foram requeridos, ainda, 9 processos ao TJMG que já haviam sido triados em 2021 e pedidos por intermédio do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, mas que ainda não tinham sido remetidos aos MPT.
Ademais, após o recebimento de alguns processos das Varas/TJ, entendeu-se necessário solicitar o acesso aos autos principais ou aos autos de outros processos.
- Até a data de 07/02/2024, foram solicitados 142 processos criminais. Houve resposta em relação a 124. Há necessidade de se adotar providências ou de se aguardar a prolação de decisão em 7 deles, o que tem sido providenciado/acompanhado pela coordenação do GT. Já houve análise e discussão de 106 processos criminais recebidos e deliberação de instauração de NFs no âmbito do MPT em relação a 55 deles, com envio de 45 despachos à PRT pertinente para tanto. A relação das NFs instauradas está disponível em tabela do TEAMS.
Importa registrar que ao receber o processo da Vara Criminal, ele é distribuído para um integrante do GT, que o relata para fins de discussão e deliberação acerca da instauração (ou não) de NF em reuniões virtuais do GT, realizadas via TEAMS e WhatsApp. O controle necessário para o devido acompanhamento do processo está sendo feito e registrado no TEAMS, bem como registrado em certidões lavradas nos autos do PROMO n. 1362.2021.03.000/9.
A instauração das NFs na origem é acompanhada pelo GT e há apresentação de recurso em face de indeferimento liminar para a d. CCR/MPT.
- É necessário dar continuidade à análise dos processos criminais, tanto os já recebidos, quanto os que ainda o serão, bem como ao acompanhamento da instauração das NFs.
Destaca-se que, após a instauração dos procedimentos pertinentes nas Regionais, computados os instaurados no RS (PRT4), já foram firmados 16 TACs (003410.2022.03.000/1, 002031.2023.03.000/4, 001453.2021.04.000/5, 002118.2021.04.000/3, 002121.2021.04.000/1, 002123.2021.04.000/2, 002125.2021.04.000/3, 000293.2021.04.007/3, 001749.2023.04.000, 001750.2023.04.000, 001869.2022.08.000/0, 000446.2023.24.000/4, 000441.2023.24.000/2, 000199.2022.24.001/0 e 000150.2023.24.001/7, 000152.2023.24.002/8) e 6 ACPs (000080.2022.04.002/4, 002364.2023.08.000/6, 000037.2023.09.005/2, 001055.2023.08.000/5, 000439.2023.24.000/6 e 000546.2023.24.000/2).
Houve a instituição de GEAF por meio da Portaria PGT 708/2023, exarada no PGEA 20.02.0001.0003514/2023), integrado pelos/as Procuradores/as: Claudia de Mendonça Braga Soares, Fernanda Brito Pereira, Luciana Marques Coutinho e Mateus de Oliveira Biondi, para acompanhar a tramitação de um IC instaurado a partir de atuação do GT.
Houve discussão e elaboração de proposta de curso de ‘Enfrentamento à exploração sexual’, submetido à ESMPU e já aprovado no plano de trabalho 2024, disponível em https://escola.mpu.mp.br/aescola/comunicacao/noticias/plano-deatividades-de-2024-e-aprovado-pelo-conselhoadministrativo/pa_2024_final.pdf (acesso em 29/11/2023). Por ora, estão sendo adotadas as providências necessárias para a sua realização.