Ministério Público do Trabalho

Sistematizar, uniformizar e ampliar a atuação do MPT no combate de fraudes à relação de emprego em atividades de fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias (CNAE 14.22-3-00), especialmente a dos serviços prestados por pequenas empresas, denominadas facções, em que as condições de trabalho normalmente são mais precárias do que na empresa contratante (ou tomadora); acompanhar o andamento dos procedimentos e ações em curso; dar suporte aos Membros que conduzem investigações ou processos sobre a matéria, elaborando e disponibilizando estratégias de investigação, além de minutas de peças processuais; participar de inspeções e outras atividades necessárias à instrução dos inquéritos ou ações, quando seu auxílio for solicitado pelo membro titular do expediente.

Resultados Esperados:	Situação:
Uniformização e ampliação da atuação do MPT na matéria.	Parcialmente alcançado
Fornecer suporte e auxílios aos Membros que conduzem expedientes sobre a matéria, inclusive organizando e participando de inspeções.	Completamente alcançado
Alcançar um posicionamento uniforme e consistente na atuação do MPT, inclusive quanto aos meios de investigação e ajuizamento de ações.	Parcialmente alcançado
Formular e consolidar estratégias de atuação que possam auxiliar os membros do MPT na condução dos casos sob sua responsabilidade.	Completamente alcançado

Não obstante os resultados parcialmente alcançados, esta Coordenadoria obteve avanço significativo no combate às fraudes à relação de emprego no âmbito das facções de vestuário. Ao longo de sua existência, o GT tem prestado auxílio aos membros titulares de investigação, inclusive com a organização e participação em inspeções e audiências (judiciais e administrativas). Também houve atualização da Orientação nº 8 da CONAFRET, que trata do tema, com o objetivo de atualizá-la após as alterações promovidas pelas Leis nº 13.429/2017 e nº 13.467/2017. Ainda, a CONAFRET, em parceria com a ESMPU, realizou um curso em 2023 voltado à identificação de fraudes em facções de vestuário, com o objetivo de capacitar membros e servidores no combate a essa modalidade de fraude. Deve-se destacar inclusive a interlocução da CONAFRET com a CCR na busca pela uniformização da atuação em relação ao tema, com apresentação de manifestações, nos moldes do art. 8º, XI, da Resolução nº 137.
Por fim, cumpre esclarecer que a CONAFRET tem prestado auxílio a membros titulares de procedimentos sobre o tema, indicando estratégias de investigação e colocando-se à disposição para participar de audiências e inspeções.