Ministério Público do Trabalho

Documentação do Grupo:

PGEA nº: 20.02.0001.0005419/2022-63

Coordenador(a) do Grupo:

Dra. Fernanda Pereira Barbosa
Dra. Amanda Fernandes Ferreira Broecker (Vice)

Objetivo Geral:

Incentivar a criação de um modelo de licença parental (atuação no Parlamento): PEC 229/19.
Realizar campanhas sobre o cuidado parental, divisão de tarefas domésticas, (campanha não sexista).
Realizar eventos ou rodas de conversa sobre masculinidades rígidas e feminilidades, direitos e deveres de cuidado, bem como sobre o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero.
Elaborar cartilha com os direitos de trabalhadoras e trabalhadores com responsabilidades familiares (direito de cuidado).
Adotar estratégias para a ratificação da Convenção nº 156 da OIT.

Vigência:

Data de Início: Junho/2022
Previsão de Conclusão: Dezembro/2026

Resultados Esperados: 75% de conclusão do escopo (Novembro/2025)

Resultados Esperados:	Situação:	Evidências:
Realização de eventos/rodas de conversa sobre masculinidades rígidas e feminilidades, direitos e deveres de cuidado, bem como sobre o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero	Completamente alcançado	Além da participação da Coordenadora deste GT (com direito a fala) em audiências públicas e seminários realizados na Câmara Federal, em Brasília, este GT, com a Coordigualdade e o Comitê de Equidade, foi responsável pela organização da Conferência de Gênero, Raça e Diversidade, realizada no dia 8 de março de 2023 e teve como título “Gênero, Raça e Diversidade: Construindo Igualdade – Trabalho, Gênero e Cuidado. A conferência teve como resultado prático, a partir das oficinas realizadas, a confecção de propostas de orientações para a Coordigualdade.
Elaboração de cartilha com os direitos de trabalhadores e trabalhadoras com responsabilidades familiares (direito de cuidado)	Completamente alcançado	Manual Gênero e Cuidado - Link
Ações para o incentivo à criação de modelo de licença parental (atuação no Parlamento)	Completamente alcançado	Houve a participação de componentes do GT, junto à Coordigualdade, em reuniões e deliberações realizadas no bojo de Grupo de Trabalho da Câmara Federal que trata sobre a temática licença parental. Ademais, foram apresentadas ao grupo de trabalho da Câmara Federal considerações a respeito da forma da licença parental que mais se coaduna com os direitos humanos de cuidar e ser cuidado, bem como com a busca pela necessária igualdade de gêneros, quando da análise de projetos de lei. Além disso, o GT também apresentou propostas e contribuições no texto da Proposta de Resolução de Gênero do CNMP, que trata de diversas medidas a serem adotadas internamente para contribuir na igualdade de gêneros, incluindo a criação de uma licença parental.
Ações para finalizar o processo de ratificação da Convenção 156 da OIT junto ao Parlamento (atividade a ser realizada juntamente com a SAL, considerando estratégias conjuntas).	Completamente alcançado	Em reunião realizada junto aos integrantes da SAL em dezembro/2023 foi reiterado o posicionamento no sentido de que a melhor estratégia, no momento, é de não atuar junto ao Parlamento, tendo em vista que o momento não é propício para a ratificação da convenção. Assim, sinalizou-se a necessidade de aguardar mais um pouco para adotar tais medidas. Por outro lado, deliberou-se pela possibilidade de se defender a ratificação em eventos em geral, o que foi feito em duas oportunidades em que esta Procuradora participou de audiência pública e de seminário na Câmara Federal, em Brasília. A importância da ratificação da C. 156 também é tratada de forma expressa na Cartilha Trabalho, Gênero e Cuidado.
Após a ratificação da Convenção 156 da OIT, elaboração de nota técnica sobre a aplicabilidade e repercussões da Convenção no ordenamento jurídico brasileiro	Completamente alcançado	A despeito de não ter sido elaborada a Nota Técnica, tendo em vista que ainda não ocorreu a ratificação da aludida Convenção, as inovações trazidas pelo referido documento internacional foram tratadas na Cartilha Trabalho Gênero e Cuidado, elaborada pelo GT e lançada no dia 8 de março. Assim, considera-se o objetivo completamente alcançado, mas, com a viabilidade de dar continuidade à atuação articulada com a SAL-MPT junto ao Parlamento e à Organização Internacional do Trabalho, e, uma vez ratificada a Convenção, elaborar nota técnica interna tratando sobre a sua aplicabilidade.
Atuação coordenada com a SAL-MPT e com a OIT, por meio de reuniões e diálogos, a fim de se decidir, conjuntamente, as melhores formas de atuação estratégica necessárias à finalização do processo de ratificação da OIT. Em caso de ratificação da Convenção no período de vigência do GT, elaboração de nota técnica visando à divulgação do seu conteúdo para o público interno e externo ao MPT	Completamente alcançado	Considerando a recomendação da Secretaria de Assuntos Legislativos diante do momento político inoportuno para uma possível atuação, o GT não realizou ações em prol da ratificação da Convenção 156 da OIT.
Lançamento de HQ, em conjunto com a Coordigualdade, tratando sobre Trabalho, Gênero e Cuidado, tonando mais acessível o conteúdo que consta da Cartilha homônima, lançada em 8 de maio de 2024. O Grupo de Trabalho atua em colaboração com a Coordenadoria Nacional, prestando apoio especialmente no que se refere ao conteúdo da HQ.	Completamente alcançado	https://mptemquadrinhos.com.br/edicoes/cuidar-de-quem-cuida-trabalho-genero-e-cuidados/
Divulgação do tratamento legal e principiológico para mães atípicas, por meio da elaboração de HQ, cujo conteúdo mostra-se mais acessível e de mais fácil entendimento especialmente pelo público externo. O acesso do conteúdo da HQ pelo público externo ocorrerá especialmente a partir da sua divulgação e difusão por meio de redes sociais e dos sítios eletrônicos oficiais do MPT.	Não alcançado(esse resultado/objetivo foi retirado do Plano de Trabalho posteriormente, com a edição de nova Portaria)	Em novo Plano de Trabalho apresentado em junho/2024, tal item foi retirado do Plano de Trabalho, tendo em vista a inviabilidade de elaboração e divulgação da HQ por questões orçamentárias. Manteve-se no Plano de Trabalho apenas a realização de campanha no dia 18 de junho, que foi realizada, conforme descrito no item 10.
Fomentar debates e propiciar a conscientização, dentro e fora do MPT, sobre as dificuldades e obstáculos enfrentados por mulheres atletas no que se refere à maternidade e planejamento familiar, por meio de campanha que se pretende realizar em parceria com a CBF. A campanha será veiculada em redes sociais e sítios eletrônicos oficiais do MPT.	Completamente alcançado	Segue o link da publicação da campanha: https://www.instagram.com/p/ClKVWoyLbb/?igsh=MWZpdnZ2YndkNWt4eQ==
Fomentar debates e propiciar a conscientização, dentro e fora do MPT, sobre a questão do autismo e entraves no mercado de trabalho, desafiando estereótipos e promovendo a inclusão e o respeito, notadamente por meio de campanha abordando tal temática a ser realizada no dia 18 de junho, com o apoio da SECOM, no Instagram e outras redes oficiais do Ministério Público do Trabalho	Completamente alcançado	Segue o link da publicação da campanha:https://www.instagram.com/p/C8WsZOdvGO/?igsh=MWY5dXhleTZ3czc3ZQ==
Acompanhamento permanente de projetos de lei que tratem sobre a licença parental, licença-maternidade e licença paternidade, e desenvolvimento de uma atuação efetiva para a aprovação de projetos que propiciem uma maior igualdade de gêneros no que se refere ao trabalho de cuidados e, consequentemente, busquem concretizar a igualdade de oportunidades no trabalho. Tal atuação se dará por meio de um diálogo permanente com a Coordigualdade e com a SAL-MPT (para viabilizar o acompanhamento dos projetos e seleção daqueles mais relevantes) e, sempre que viável e oportuno, auxiliar na elaboração de opinativos a respeito de projetos de lei de maior relevância.	Completamente alcançado	Foi realizado o acompanhamento dos projetos de lei e realizada reunião final com a SAL em 13.11.24, oportunidade na qual restou concluído que não havia necessidade/conveniência de pedido de realização de audiências públicas no momento.
Publicação de compilado de jurisprudência nacional e internacional sobre temas mais relevantes dentro do recorte de gênero e cuidado.	Parcialmente alcançado	A coleta de jurisprudências nacionais e internacionais sobre gênero e cuidado foi finalizada, estando em processo de diagramação e com previsão de publicação para 2026
Expedição de nota técnica e/ou publicação de artigo abordando o tema “afastamento parental do trabalho em razão de encargos familiares”.	Descontinuado	Decidiu-se por alterar o presente objetivo, a ser realizado no período de prorrogação do GT no ano de 2026, ampliando a atividade em questão para a elaboração de uma obra coletiva sobre a temática Trabalho, Gênero e Cuidado.
Criação de clube de leitura com a temática Gênero e Cuidado. O clube será interno (MPT) e os encontros ocorrerão via teams.	Completamente alcançado	O clube de leitura foi criado e os encontros são realizados mensalmente, tendo o primeiro encontro sido realizado em abril de 2025
Publicação de livro de coletânea de artigos acadêmicos na temática “Trabalho, Gênero e Cuidado”	Ainda não mensurado
Realização dos encontros mensais do Clube do Livro Trabalho, Gênero e Cuidado para discussão de obras relacionadas à temática, envolvendo membros, membras, servidores e servidoras do Ministério Público do Trabalho	Ainda não mensurado

Considerações sobre os Resultados:

Novembro/2025:

Em 25 de maio de 2025, o GT Gênero e Cuidado apoiou a organização da Conferência sobre Gênero, Raça e Diversidade, que incluiu a escolha de temas e indicação de palestrantes. Durante o evento, foi lançada a HQ "Trabalho Gênero e Cuidado", desenvolvida em colaboração com a Coordigualdade, e o Clube de Leitura com a mesma temática. A Coordenadora do GT também atuou como mediadora em uma das mesas. Essas ações representam a conclusão de três objetivos do GT: auxiliar na Conferência, publicar a HQ e criar o clube de leitura.
Desde o seu lançamento em abril de 2025, o Clube de Leitura Trabalho, Gênero e Cuidado tem promovido encontros mensais, totalizando sete reuniões até o momento da elaboração deste relatório. Com uma participação média de 50 pessoas, os debates abordaram obras e temáticas sensíveis e relevantes, como trabalho, gênero, cuidado, discriminação e diversas formas de violência. O clube é considerado um sucesso, constituindo um ambiente seguro para a troca de conhecimentos, confidências e amplo apoio, o que ratifica a plena conclusão do objetivo de sua criação.
Caribe, com o objetivo de estimar as necessidades de investimento, as possibilidades de geração de emprego e o impacto sobre a igualdade de gênero de diferentes políticas: licença remunerada relacionada à assistência à infância (maternidade, paternidade e parental), pausas para amamentação, serviços de cuidados e educação na primeira infância e serviços de cuidados a longo prazo. A ferramenta reúne dados de mais de 80 países e se baseia em mais de 180 indicadores estatísticos, permitindo a elaboração de pacotes de investimento sob medida para distintos contextos nacionais. Na oportunidade, foi apresentada a versão preliminar do informe e foram coletadas contribuições dos representantes tripartites para a sua consolidação. A Coordenadora do GT compareceu à reunião também na qualidade de representante do Ministério Público do Trabalho. Detalhes sobre a reunião encontram-se disponíveis no seguinte link: https://www.ilo.org/pt-pt/resource/news/em-reuniao-tripartite-oit-apresenta-oinforme-brasileiro-sobreo-simulador (iii) Em 30 de maio de 2025, a Coordenadora do GT (Fernanda Pereira Barbosa) compareceu à sede da Procuradoria-Geral do Trabalho e gravou aproximadamente uma hora de aula com a temática “Os direitos das mulheres no Sistema Interamericano de Direitos Humanos”, que faz parte do curso Violência no Trabalho: atuação do MPT com perspectiva de gênero, promovido pelo Ministério Público do Trabalho. Além de citar normas internacionais que tratam sobre o tema, precedentes da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, e da importância da realização do controle de convencionalidade, a Procuradora do Trabalho tratou sobre questões relacionadas a gênero e cuidado e sobre a importância da ratificação e implementação de documentos internacionais que tratam sobre a temática. O curso encontra-se disponível no Sistema Cosmos, na modalidade EAD sem tutoria, com período de inscrição de 29.7.2025 a 30.11.2025, com carga horária de 6 horas. O curso tem por objetivo capacitar o Ministério Público do Trabalho na área de violência de gênero, com foco na atuação institucional. - Considera-se concluído o presente objetivo, apesar da necessidade em se continuar com a atividade até que ocorra, efetivamente, a ratificação do instrumento internacional.
Em 19 de fevereiro de 2025, houve a participação na audiência pública “Basta de violência na Enfermagem”, como palestrante, da Procuradora do Trabalho Amanda Fernandes Ferreira Broecker, na condição de Vice Coordenadora do grupo de trabalho “Gênero e Cuidado”, por convite da Coordenação Nacional da COORDIGUALDADE. A audiência teve como objetivo discutir a violência contra profissionais da categoria e tratei sobre casos judiciais que ilustram alguns direitos dos trabalhadores da área de enfermagem e a responsabilização de empregadores, inclusive em casos que envolvam assédio por parte de pacientes e terceiros. Expliquei os conceitos de assédio moral e sexual no trabalho e as provas admitidas judicialmente, para que estes sejam identificados, denunciados e combatidos. A temática envolvia combater a violência de quem cuida (profissão ligada ao cuidado).
Com relação à organização do compilado de jurisprudência nacional e internacional sobre temas mais relevantes dentro do recorte de gênero e cuidado, as jurisprudências já foram coletadas e o material encontra-se em processo de finalização, para seguir à SECOM para diagramação e, enfim, publicação e disponibilização, conforme constou na última ata de reunião do GT, ocorrida em 21/10/2025. A atividade será concluída dentro do prazo, com previsão de publicação para o próximo ano.
Em relação à elaboração do artigo sobre afastamento parental do trabalho devido a encargos familiares, as últimas reuniões do GT focaram na delimitação do tema e nos veículos de publicação. Contudo, a falta de consenso levou à alteração deste objetivo. Para o período de prorrogação do GT, a atividade será ampliada para a elaboração de uma obra coletiva sobre 'Trabalho, Gênero e Cuidado', a ser composta por artigos selecionados após uma chamada pública.

DEZEMBRO/2024:

Quando da sua última prorrogação, instituiu-se três flancos de atuação principais, quais sejam:
1) Tratamento legal e principiológico para mães atípicas
2) Ratificação da Convenção 156 da OIT, dando continuidade à atuação articulada e coordenada com a SAL junto ao Parlamento e, como novidade, introduzindo a atuação com a Organização Internacional do Trabalho.
3) Gênero e Cuidado relacionado a mulheres atletas, tendo em vista que esse é um ano de olimpíadas e diversas temáticas relacionadas a mulheres atletas devem ser tratadas.
4) Acompanhamento de projetos de lei que tratem sobre a licença parental, licença-maternidade e licença paternidade, manifestando-se em nota técnica quanto ao mérito dos projetos, participando de audiências públicas e outras atuações em conjunto com SAL-MPT e com a Coordigualdade. Verificou-se um trabalho efetivo de sensibilização, fomento do diálogo, além da elaboração e encaminhamento de propostas para melhoria das condições de trabalho dentro e fora do Ministério Público do Trabalho, considerando as especificidades do trabalho de mulheres e que envolve a temática gênero e cuidado. A atuação em prol da conscientização e da melhoria de condições de trabalho, além do escopo geral, teve especial foco no tratamento de mães atípicas e no trabalho de mulheres atletas. O diálogo interno e a elaboração de proposições de melhoria nas condições de trabalho no âmbito do MPT se revelam mais especificamente na participação da organização e realização da roda de conversa “apoio às gestantes e lactantes – diálogo e conscientização” no dia 1º de agosto, via teams. Oportunizou-se o diálogo e a troca de experiências sobre as maiores dificuldades enfrentadas por mulheres gestantes e lactantes no trabalho no MPT. Após, foi encaminhado um questionário para obtenção de dados relativos às maiores dificuldades e sugestões para a melhora das condições de trabalho de mulheres gestantes e lactantes no MPT. Os dados foram compilados e encaminhados ao Comitê de Equidade, para a apresentação de sugestões de encaminhamentos. Trata-se de atuação que não estava prevista no Plano de Trabalho, o que demonstra que o GT atuou além dos objetivos propostos.

JUNHO/2024:

Com relação ao objetivo 1 (realização de eventos sobre masculinidades rígidas, direitos e deveres de cuidado e sobre o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero), considera-se completamente alcançado pois, além da participação da Coordenadora deste GT (com direito a fala) em audiências públicas e seminários realizados na Câmara Federal, em Brasília, este GT, com a Coordigualdade e o Comitê de Equidade, foi responsável pela organização da Conferência de Gênero, Raça e Diversidade, realizada no dia 8 de março de 2023 e teve como título “Gênero, Raça e Diversidade: Construindo Igualdade – Trabalho, Gênero e Cuidado. A conferência abordou os temas descritos no objetivo de número 1 e teve como resultado prático, a partir das oficinas realizadas, a confecção de propostas de orientações para a Coordigualdade abordando os temas mencionados.
Quanto ao objetivo 2 (elaboração da cartilha sobre direito de cuidado), informa-se que a Cartilha Trabalho, Gênero e Cuidado foi lançada no dia 8 de março de 2024, quando da realização da Conferência de Gênero, Raça e Diversidade, que teve como título “Gênero, Raça e Diversidade: Construindo Igualdade – Trabalho, Gênero e Cuidado.
No que se refere ao objetivo 3 (ações para o incentivo à criação de modelo de licença parental (atuação no Parlamento), houve a participação de componentes do GT, junto à Coordigualdade, em reuniões e deliberações realizadas no bojo de Grupo de Trabalho da Câmara Federal que trata sobre a temática licença parental. Ademais, foram apresentadas ao grupo de trabalho da Câmara Federal considerações a respeito da forma da licença parental que mais se coaduna com os direitos humanos de cuidar e ser cuidado, bem como com a busca pela necessária igualdade de gêneros, quando da análise de projetos de lei. Além disso, o GT também apresentou propostas e contribuições no texto da Proposta de Resolução de Gênero do CNMP, que trata de diversas medidas a serem adotadas internamente para contribuir na igualdade de gêneros, incluindo a criação de uma licença parental.
Quanto ao objetivo 4 (ações junto ao Parlamento e em conjunto com a SAL/MPT para finalização do processo de ratificação da Convenção 156 da OIT), considera-se como completamente alcançado tendo em vista que, em reunião realizada junto aos integrantes da SAL em dezembro/2023 foi reiterado o posicionamento no sentido de que a melhor estratégia, no momento, é de não atuar junto ao Parlamento, tendo em vista que o momento não é propício para a ratificação da convenção. Assim, sinalizou-se a necessidade de aguardar mais um pouco para adotar tais medidas. Por outro lado, deliberou-se pela possibilidade de se defender a ratificação em eventos em geral, o que foi feito em duas oportunidades em que esta Procuradora participou de audiência pública e de seminário na Câmara Federal, em Brasília. A importância da ratificação da C. 156 também é tratada de forma expressa na Cartilha Trabalho, Gênero e Cuidado.
Por fim, quanto ao objetivo 5 (Após a ratificação da Convenção 156 da OIT, elaboração de nota técnica sobre a aplicabilidade e repercussões da Convenção no ordenamento jurídico brasileiro), considera-se completamente alcançado. A despeito de não ter sido elaborada a Nota Técnica, tendo em vista que ainda não ocorreu a ratificação da aludida Convenção, as inovações trazidas pelo referido documento internacional foram tratadas na Cartilha Trabalho Gênero e Cuidado, elaborada pelo GT e lançada no dia 8 de março. Assim, considera-se o objetivo completamente alcançado, mas, com a viabilidade de dar continuidade à atuação articulada com a SAL-MPT junto ao Parlamento e à Organização Internacional do Trabalho, e, uma vez ratificada a Convenção, elaborar nota técnica interna tratando sobre a sua aplicabilidade.