GT Integridade na Administração Pública Direta e Indireta
CONAP
Documentação do Grupo:
- PGEA nº: 20.02.0001.0003381/2024-84
Coordenador(a) do Grupo:
- Dra. Marici Coelho de Barros Pereira
- Dra. Ileana Neiva Mousinho (Vice)
Objetivo Geral:
- Promoção do paradigma de trabalho decente na administração pública direta e indireta, o que envolve a promoção desse conceito entre os servidores e empregados públicos no seio da administração pública, mas significa também espraiá-lo em toda a cadeia de contratação, de modo que a atuação da Administração Pública, na qualidade de contratante, também promova o trabalho decente, bem como funcionar como local onde Membros, respeitadas a autonomia e independência funcional, possam apresentar seus casos concretos e discuti-los, pesquisas e estudos podem ser desenvolvidos, documentos de entes públicos podem ser examinados, minutas de normas podem ser produzidas e examinadas, eventos programados, interlocução com a academia, elaboração e implementação de planos de trabalho relativos a acordos de cooperação técnica sobre integridade na administração pública, enfim de modo a aperfeiçoar o tratamento da matéria afeta a esta coordenadoria, em busca da resolutividade e excelência na prestação de serviços.
Vigência:
- Data de Início: Junho/2024
- Previsão de Conclusão: Junho/2026
Resultados Esperados: 75% de conclusão do escopo (janeiro/2026)
| Resultados Esperados: | Situação: | Evidências: |
|---|---|---|
| 1. Elaborar material a ser entregue ao Ministro Godinho Delgado para o curso de prova da ENAMAT acerca da instrução processual nos processos que tratam de responsabilidade subsidiária; | Completamente alcançado | O ofício foi encaminhado ao Ministro Godinho Delgado, então Diretor da ENAMAT, além de envio de informações e materiais por whatsapp. Após a saída do Min. Godinho da Direção da ENAMAT, foram realizadas reuniões com a Min. Kátia Arruda. |
| 2. Análise do material que está no site da AGU, quais sejam, editais, resoluções, portarias e contratos relacionados à fiscalização trabalhista na Administração Pública; | Completamente alcançado | Após análise preliminar do farto material, o GT concluiu a análise dos modelos principais com auxílio da assessoria jurídica do Procurador Regional Nicodemos Fabrício Maia, conforme registrado em diversas atas de reunião do GT, em especial a de 18/11/25. |
| 3. Elaboração de modelo de peças para serem enviadas aos outros Membros, como minuta de apreciação prévia, recomendação, minuta de decreto de compliance, roteiro investigativo, TAC e ACP; | Completamente alcançado | Modelos de pareceres foram encaminhados à COORDINTEGRAÇÃO e esta encaminhou aos Procuradores de todo o País, conforme relatório anterior. Estudos sobre o TEMA 1118 do STF foram encaminhados a todos os membros, por e-mail. .Modelos de outras peças foram laboradas/revisadas pelo GT no ‘Manual terceirização e fiscalização de contratos”, que foi anexado ao PGEA em 24/07/2025. O Manual foi encaminhado aos membros do MPT. |
| 4. Realização de curso gravado para fiscais de contratos, para fornecimento aos entes públicos; | Completamente alcançado | O curso foi gravado junto a um Membro do MPRN e à Controladoria-Geral do RN. Outros cursos estão sendo elaborados por integrantes do GT. |
| 5. Aproximação com o CONPEG, TCU, IRB,academia etc; | Completamente alcançado | Foram realizadas reuniões com o CONPEG e TCU no 1º semestre de 2025. |
| 6. Relatórios com os exames de documentos administrativos e normas vigentes nos entes públicos sobre integridade na administração pública. | Não alcançado | Os relatórios estão sendo elaborados e serão concluídos no 1º semestre de 2026. |
| 7. No mínimo, a elaboração de 1 minuta de decreto municipal sobre cotas em empresas de prestação de serviços de natureza continuada. | Não alcançado | Mesmo sem proposta de minuta formal, já houve envio de ofício aos membros da CONAP com sugestão de fiscalização de cotas em empresas terceirizadas. |
| 8. No mínimo, a elaboração de 1 roteiro de atuação preventiva e de litigância em face de entes públicos sobre fiscalização de contratos de prestação de serviços de natureza continuada. | Completamente alcançado | O GT finalizou o ‘Manual terceirização e fiscalização de contratos”, que contém roteiro de atuação preventiva. O Manual foi anexado ao PGEA em 24/07/2025., e foi encaminhado aos membros do MPT. |
Considerações sobre os Resultados:
-
JANEIRO/2026:
- 1- Análise do material que está no site da AGU, quais sejam, editais, resoluções, portarias e contratos relacionados à fiscalização trabalhista na Administração Pública: proposta de divisão apresentada ao GT: 1- Modelos da Lei 14.133/21 - Pregão e concorrência - https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos/14133/pregao-e-concorrencia
2- Modelos da Lei 14.133/21 - Contratação Direta - https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos/14133/contratacao-direta
3- Modelos da Lei 14.133/21 - Demais itens (exceto: pregão e concorrência e contratação direta) - https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos/14133
4- Modelos da MP nº 1.221/24 (contratações em estado de calamidade pública) - https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos/modelos-lei-14-981-24-calamidade-publica
5- Licitações sustentáveis - https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos/modelos-lei-14-981-24-calamidade-publica
https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/guias/instrumento-de-padronizacao-dos-procedimento-de-contratacao-agu-fev-2024.pdf
Instrumento de padronização dos procedimentos de contratação de obras e serviços de engenharia - https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/guias/ippc-engenharia.pdf
Instrumento de padronização dos procedimentos de contratação de soluções de tecnologia da informação:https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/guias/instrumento_de_padronizacao_agu_tic_digital.pdf
Compêndio de perguntas e respostas - https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/cartasecartilhas/cartilha_compendio_perguntas_e_respostas_v3_231204_142759-002.pdf - 2. Realização de curso gravado para fiscais de contratos, para fornecimento aos entes públicos: a SETEF informou sobre a inviabilidade técnica e orçamentária para a realização de curso de capacitação assíncrono para fiscais e gestores de contrato sobre fiscalização trabalhista dos contratos de prestação de serviços de natureza continuada por entes públicos, idealizado com o fito de possibilitar que os Membros do MPT, no exercício das suas atribuições, forneçam tais cursos aos entes públicos. A CONAP então comunicou que envidará esforços para realizar a mencionada capacitação em parceria com universidade federal. Os Procuradores Afonso Rocha e Ileana Mousinho gravaram o curso em articulação com entidades do Rio Grande do Norte, conforme documentos juntados aos PGEA do GT.
- 3.O GT concluiu o longo e detalhado Manual Terceirização e Fiscalização de Contratos, juntado no PGEA em 24/07/25, que alcançou diversas metas do GT. O GT espera concluir as demais pendências, registradas no tópico 3, nos próximos meses.
- 1. Análise do material que está no site da AGU, quais sejam, editais, resoluções, portarias e contratos relacionados à fiscalização trabalhista na Administração Pública: proposta de divisão apresentada ao GT:
- 1.1 Modelos da Lei 14.133/21 - Pregão e concorrência
https://www.gov.br/agu/ptbr/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos/14133/pregao-e-concorrencia - 1.2 Modelos da Lei 14.133/21 - Contratação Direta
https://www.gov.br/agu/ptbr/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos/14133/contratacao-direta - 1.3- Modelos da Lei 14.133/21 - Demais itens (exceto: pregão e concorrência e contratação direta)
https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos/14133 - 1.4- Modelos da MP nº 1.221/24 (contratações em estado de calamidade pública)
https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos/modelos-da-mp-no-1221-24-contratacoes-em-estado-de-calamidade-publica - 1.5- Licitações sustentáveis
https://www.gov.br/agu/ptbr/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos/licitacoes-sustentaveis - 1.6- Instrumento de padronização dos procedimentos de contratação
https://www.gov.br/agu/ptbr/composicao/cgu/cgu/guias/instrumento-de-padronizacao-dos-procedimento-de-contratacao-agu-fev2024.pdf
Instrumento de padronização dos procedimentos de contratação de obras e serviços de engenharia
https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/guias/ippc-engenharia.pdf
Instrumento de padronização dos procedimentos de contratação de soluções de tecnologia da informação:
https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/guias/instrumento_de_padronizacao_agu_tic_digital.pdf
Compêndio de perguntas e respostas:
https://www.gov.br/agu/ptbr/composicao/cgu/cgu/cartasecartilhas/cartilha_compendio_perguntas_e_re spostas_v3_231204_14275 9-002.pdf - 1.7 – Resolução nº 305, de 11 de fevereiro de 2025, do CNMP
https://www.cnmp.mp.br/portal/images/CALJ/resolucoes/Resoluo-n-305.pdf - 2. As minutas de Parecer Modelo elaboradas pelo GT foram disponibilizadas na intranet da CONAP, para orientar a atuação dos membros e membras na temática. As minutas também foram juntadas no PGEA.
- 3.Em reunião no dia 11/03/2025 na AGU, integrantes do GT tiveram a oportunidade de tratar sobre ADPF 1068 com membros(as) da AGU, já que o MPT e a AGU apresentaram manifestação no mesmo sentido nos autos do processo que tramita no STF, e cuja decisão terá grande impacto sobre a saúde e segurança dos trabalhadores da Administração Pública. Houve troca de ideias sobre a ADPF, e outra reunião foi realizada com advogados da AGU que atuam diretamente nos processos que tramitam no STF.
- 1. Análise do material que está no site da AGU, quais sejam, editais, resoluções, portarias e contratos relacionados à fiscalização trabalhista na Administração Pública: proposta de divisão apresentada ao GT:
- 1- Modelos da Lei 14.133/21 - Pregão e concorrência - Link
- 2- Modelos da Lei 14.133/21 - Contratação Direta - Link
- 3- Modelos da Lei 14.133/21 - Demais itens (exceto: pregão e concorrência e contratação direta) - Link
- 4- Modelos da MP nº 1.221/24 (contratações em estado de calamidade pública) - Link
- 5- Licitações sustentáveis - Link
- 6- Instrumento de padronização dos procedimentos de contratação - Link
- Instrumento de padronização dos procedimentos de contratação de obras e serviços de engenharia - Link
- Instrumento de padronização dos procedimentos de contratação de soluções de tecnologia da informação:Link
- Compêndio de perguntas e respostas - Link
- 2. Realização de curso gravado para fiscais de contratos, para fornecimento aos entes públicos: a SETEF informou sobre a inviabilidade técnica e orçamentária para a realização de curso de capacitação assíncrono para fiscais e gestores de contrato sobre fiscalização trabalhista dos contratos de prestação de serviços de natureza continuada por entes públicos, idealizado com o fito de possibilitar que os Membros do MPT, no exercício das suas atribuições, forneçam tais cursos aos entes públicos. A CONAP então comunicou que envidará esforços para realizar a mencionada capacitação em parceria com universidade federal. O Procurador Afonso Rocha tem feito articulações com universidade federal para viabilizar o curso gravado.
- 3.O GT espera concluir as demais pendências, registradas no tópico 3, nos próximos meses.
JUNHO/2025:
DEZEMBRO/2024: