Ministério Público do Trabalho

Analisar as proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional que versam sobre inteligência artificial.

Resultados Esperados:	Situação:	Evidências:
Produção de relatório onde conste, na análise dos projetos de lei sobre inteligência artificial, eventuais sugestões de inclusão, modificação ou supressão de texto, de forma a garantir a proteção aos (às) trabalhadores(as) diante da implementação de inteligência artificial nas empresas e órgãos públicos, sob a perspectiva de proteção ao mercado de trabalho, de se evitar a discriminação, questões sindicais, meio ambiente de trabalho dentre outras;	Completamente alcançado	Análise
Com o relatório, produzir emendas e manifestações para articulação no Congresso Nacional	Completamente alcançado	Emenda 1 Emenda 2 Emenda 3
Apresentar o posicionamento do Ministério Público do Trabalho no Senado Federal.	Completamente alcançado	Audiência Pública 03/12/24 Audiência Pública 13/10/25
Apresentar o posicionamento do Ministério Público do Trabalho na Câmara dos Deputados	Parcialmente alcançado	REQ 136/2025 PL233823

OUTUBRO/2025:

O Grupo alcançou os objetivos centrais, fornecendo uma base analítica sólida e para a articulação necessária a fim de inserir a perspectiva da proteção do trabalhador no debate legislativo sobre Inteligência Artificial. O trabalho resultou em contribuições objetivas ao processo legislativo por meio de emendas e na efetiva representação institucional em audiências públicas.