Ministério Público do Trabalho

Documentação do Grupo:

PGEA nº: 20.02.0001.0000612/2020-72

Coordenador(a) do Grupo:

Dra. Ana Cristina D. B. F. Tostes Ribeiro

Objetivo Geral:

Promover atuação uniforme no tema “Trabalho no Sistema Prisional””, realizando estudos para subsidiar os posicionamentos do MPT diante das questões legais enfrentadas no sistema prisional.

Vigência:

Data de Início: Fevereiro/2020
Previsão de Conclusão: Novembro/2026

Resultados Esperados: 96,5% de conclusão do escopo (Março/2026)

Resultados Esperados:	Situação:	Evidências:
Análise e elaboração de Nota Técnica sobre a minuta do Decreto enviada pelo DEPEN, que revogará o Decreto 9.450/2018 (Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional – PNAT) - (SEI/MJ - 7981816 - Minuta).	Completamente alcançado	“NOTA TÉCNICA nº 01, de 18/02/2020 – GT TRABALHO NO SISTEMA PRISIONAL”, referente à minuta de Decreto que “institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal” (SEI/MJ - 7981816 - Minuta).
Análise e elaboração de Nota Técnica sobre a minuta do Projeto de Lei enviada pelo DEPEN, que modificará a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) - (SEI/MJ - 9962556 - Projeto de Lei).	Completamente alcançado	“NOTA TÉCNICA nº 02, de 18/06/2020 – GT TRABALHO NO SISTEMA PRISIONAL”, referente à minuta de Projeto de Alteração da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal (SEI/MJ - 9962556 - Projeto de Lei).
Análise da minuta da cartilha enviada pelo DEPEN (“Manual: Mão de obra Prisional”).	Completamente alcançado	“NOTA TÉCNICA nº 03, de 02/09/2020 – GT TRABALHO NO SISTEMA PRISIONAL”, que analisou tópicos da minuta da cartilha enviada pelo Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN (“Manual: Mão de obra Prisional”) que tratam dos direitos dos presos.
Manifestação sobre a contribuição previdenciária do trabalhador preso.	Completamente alcançado	“NOTA TÉCNICA nº 04, de 31/05/2021 – GT TRABALHO NO SISTEMA PRISIONAL”, que tem por objeto “demonstrar que o preso que trabalha é segurado obrigatório da Previdência Social, na condição de equiparado a empregado, sendo flagrantemente ilegal o inciso XI do § 1º do art. 11 do Decreto 3.048/1999, incluído pelo Decreto 7.054/2009”.
Elaboração e análise de documentos para a CSP/CNMP.	Completamente alcançado	a) Apresentação de proposição à Comissão interministerial formada pela CSP/CNMP para a revisão da Resolução CNMP 56/2010. b) Complementação do “Manual de Inspeção a Unidades Prisionais” do CNMP (documento que não trata do MPT) para espelhar a realidade deste Órgão. c) Apresentação de proposta de recomendação para que os ramos e as unidades do Ministério Público brasileiro adotem medidas estruturantes para a melhoria das condições ambientais e de acesso ao trabalho no âmbito do sistema prisional, que deu origem à Recomendação CNMP nº 86/2021. d) Análise da minuta de resolução do CNMP que “regulamenta, no âmbito do Ministério Público, a tutela coletiva da execução penal, dispondo sobre a uniformização das inspeções de unidades prisionais efetuadas pelos seus membros”, com a apresentação de sugestões. e) Análise da Proposição nº 1.01301/2021-92 do CNMP, que visa regulamentar, no âmbito das unidades e ramos do Ministério Público, a tutela coletiva das políticas de execução penal e a atividade de fiscalização dos estabelecimentos penais efetuadas pelos seus membros (PGEA 20.02.0001.0009824/2021-53). f) Análise da minuta do projeto “Trabalho no Sistema Prisional: Fomento ao Fundo Rotativo”, a ser lançado pela CSP/CNMP, com apresentação de sugestões. g) Apresentação de sugestões de possíveis ações e encaminhamentos diante da adesão do MPT ao Acordo de Cooperação Técnica CNMP/UNIÃO (CGU) nº 1/2022, que tem “por objeto a cooperação recíproca em áreas de interesse e competência das partes, a conjugação de esforços por meio do intercâmbio de conhecimento, informações e outras ações, com a finalidade de fortalecer a cooperação e a integração entre as instituições, através do desenvolvimento e da inovação em segurança pública, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho, Anexo I” (26/08/2022). h) Apresentação de sugestões para o Projeto Segurança em Foco da CSP/CNMP (evento sobre meio ambiente do trabalho no sistema prisional), bem como proposta de celebração de Termo de Cooperação entre o CNMP e o DEPEN para elaboração de diretrizes gerais sobre saúde e segurança dos policiais penais. i) Análise da Proposição n.º 1.00257/2023-65 do CNMP, que “Recomenda aos ramos e às unidades do Ministério Público brasileiro a adoção de medidas extrajudiciais e judiciais para a cobrança da pena de multa prevista no art. 5º, inc. XLVI, alínea c, da Constituição Federal de 1988 e no art. 49 do Código Penal Brasileiro, e outras providências”, com a apresentação de sugestões (14/04/2023). j) Prestação de informações à CSP/CNMP, em atenção ao OFÍCIO-CIRCULAR nº 36/2023/CSP/SEC (PGEA 20.02.0001.0004161/2023-76) – Política Antimanicomial (22/05/2023).
Análise e elaboração de documentos em decorrência do Termo de Cooperação Técnica CNJ/MPT nº 37/2020, que objetiva a cooperação mútua para realização de estudos, desenvolvimento de metodologias de inspeção prisional e aperfeiçoamento de práticas resolutivas para implementação da Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional – PNAT.	Completamente alcançado	a) Análise de minutas de documentos enviadas pelo CNJ, com a apresentação de sugestões: a.1) Instalação de Câmara Técnica Setorial (Assunto: Empregabilidade no Setor Público). a.2) Instalação de Câmara Técnica Setorial (Assunto: Gastromotiva). a.3) Portaria que institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de Plano Nacional de Geração de Trabalho e Renda no Sistema Prisional. a.4) Proposta de Plano de Trabalho. a.5) Nota Técnica Conjunta CNJ/MPT para efetivação das cotas legais de contratação de pessoas presas ou egressas do sistema prisional em serviços contratados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelo Poder Judiciário. a.6) Minuta da resolução do CNJ que estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito da execução penal, com relação ao exercício de atividades laborais por pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional. a.7) Minuta da “Orientação Técnica Conjunta nº 2, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Ministério Público do Trabalho (MPT), para fomento à criação de grupos intersetoriais destinados a efetivação das cotas legais de contratação de pessoas presas ou egressas do sistema prisional em serviços contratados por órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional e pelo Poder Judiciário” (17/02/2023). a.8) O GT, em face de algumas modificações na minuta pelo CNJ, apresentou nova manifestação sobre a orientação mencionada na alínea “a.7” (04/08/23). b) Apresentação, ao CNJ, de esboço da minuta referente ao documento “Instalação de Câmara Técnica Setorial (Assunto: Inspeções nas unidades prisionais). c) Manifestação quanto à minuta de projeto de lei apresentada pelo DEPEN (estágio do egresso e do condenado em cumprimento de prisão domiciliar) para análise da Câmara Técnica de Empregabilidade no Setor Público, do Grupo de Trabalho e Renda do CNJ.
Auxílio a Membros(as).	Completamente alcançado	a) Auxílio a duas Procuradoras do Trabalho que procuraram o GT para debater questões que estavam enfrentando em relação ao trabalho da pessoa presa (17/04/2020 e 30/04/2021). b) Análise da minuta do “Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Governo do Estado do Tocantins e a Palmas Ambiental Comércio e Indústria de Produtos Recicláveis Ltda”, que tem por objeto a mútua colaboração para o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes, visando à cooperação para treinamento, capacitação e geração de emprego e renda para pessoas egressas do regime semiaberto e em liberdade condicional no Estado do Tocantins (24/02/2023). c) Diálogo com a titular do procedimento instaurado em face do presídio do Município de Resende Costa.
Manifestação sobre o Roteiro do GAET da CONAP.	Completamente alcançado	O GT, em 03/09/2021, trabalhou no Roteiro Sugestivo de Estruturação de Projeto Nacional para Grupos de Atuação Especial Trabalhista (GAETs), da CONAP, que trata do cumprimento da cota de contratação de pessoas presas e egressas do sistema prisional, prevista na PNAT – Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional.
Análise do PL nº 2.694/2015.	Completamente alcançado	a) O GT, em 29/03/2022, apresentou manifestação sobre o PL nº 2.694/2015, que dispõe acerca da terceirização no Sistema Prisional, requerendo sua rejeição em virtude da flagrante inconstitucionalidade. b) Participação em audiência pública na Câmara dos Deputados sobre o PL nº 2.694/2015 (17/05/2022). c) Como a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados, votou “pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.694, de 2015, na forma do Substitutivo apresentado”, o GT, após reuniões com o Presidente da Federação Nacional de Policiais Penais – FENASPPEN (09/09/2022) e com o DEPEN e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (29/09/2022), publicou a “NOTA TÉCNICA nº 05, de 07/10/2022 – GT TRABALHO NO SISTEMA PRISIONAL”, que tem por objeto “demonstrar a inconstitucionalidade de parte do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.694/2015, que altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas em unidades penais.”
Análise da minuta do Termo de Cooperação Técnica a ser firmado com o CNMP, objetivando a cooperação mútua para realização de estudos, desenvolvimento de metodologias de inspeção prisional e aperfeiçoamento de práticas resolutivas e estruturantes para implementação da Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional – PNAT (minuta do MPT).	Completamente alcançado	Apresentação de sugestões quanto à minuta do Termo de Cooperação Técnica a ser firmado com o CNMP, objetivando a cooperação mútua para realização de estudos, desenvolvimento de metodologias de inspeção prisional e aperfeiçoamento de práticas resolutivas e estruturantes para implementação da Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional – PNAT (01/04/2022).
Colaboração na elaboração da Revista Ressocialização, que tem por objetivo chamar atenção para a obrigatoriedade do cumprimento da cota de pessoas presas ou egressas do sistema prisional nos contratos firmados com a Administração Pública	Completamente alcançado	a) Colaboração na elaboração da Revista Ressocialização. b) Participação no lançamento da Revista Ressocialização (11/05/2022)..
Apresentação de sugestões em relação à minuta de recomendação do Conselho Nacional dos Direitos Humanos que “recomenda aos Poderes Legislativos e às administrações prisionais estaduais, ao Depen e ao CNPCP a adoção de medidas para a adequada regulamentação e provisão aos servidores que atuam nos respectivos sistemas prisionais”	Completamente alcançado	Apresentação de sugestões em relação à minuta de recomendação do Conselho Nacional dos Direitos Humanos que “recomenda aos Poderes Legislativos e às administrações prisionais estaduais, ao Depen e ao CNPCP a adoção de medidas para a adequada regulamentação e provisão aos servidores que atuam nos respectivos sistemas prisionais” (06/09/2022).
Análise do Substitutivo ao PL 704/1995.	Completamente alcançado	Em 16/12/2022, o GT iniciou a análise do Substitutivo ao PL 704/1995, proposto pelo Deputado Subtenente Gonzaga. Todavia, diante do arquivamento do referido substitutivo na Câmara dos Deputados em 31/01/2023, decidiu por encerrar sua análise (03/02/2023).
Elaboração de roteiro de apresentação do GT para a reunião plenária do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP, prevista para 16/03/2023.	Completamente alcançado	Elaboração de roteiro de apresentação do GT para a reunião plenária do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP (10/03/2023).
Análise de minuta de portaria enviada pela Coordenação-Geral de Assistência nas Penitenciárias (CGAP/DISPF/SENAPPEN), que estabelece diretrizes e procedimentos para a oferta de trabalho aos presos custodiados no Sistema Penitenciário Federal.	Completamente alcançado	Análise da minuta de Portaria do Diretor do Sistema Penitenciário Federal, que estabelece diretrizes e procedimentos para a oferta de trabalho aos presos custodiados no Sistema Penitenciário Federal, com a apresentação de sugestões (24/03/2023).
Análise da minuta de decreto enviada pela Secretaria Nacional de Políticas Penais, que “Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o inciso II do § 9º do art. 25 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021”.	Completamente alcançado	Análise da minuta do decreto que “Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o inciso II do § 9º do art. 25 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021”, com a apresentação de sugestões (30/03/2023).
Análise do Parecer n. 00002/2018/CPLCA/CGU/AGU e do Parecer n 00018/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU	Completamente alcançado	Elaboração de documento no qual o GT “solicita a reconsideração do PARECER n. 00002/2018/CPLCA/CGU/AGU e do PARECER n. 00018/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU, a fim de que haja a imediata efetivação da Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional – PNAT, especificamente pela reserva de vagas nas contratações públicas federais, nos termos da fundamentação ora apresentada” (27/04/2023).
Análise do PL nº 128/2022	Completamente alcançado	a) Análise do PL 128/2022, que “Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – Funpen, para definir o percentual mínimo de aplicação na capacitação continuada dos servidores do Sistema Penitenciário e dos policiais penais”, concluindo pela desnecessidade de manifestação do GT, devendo haver, todavia, apenas o acompanhamento por parte da Secretaria de Assuntos Legislativos - SAL, a fim de evitar surpresas com a inclusão de outros dispositivos (12/05/2023). b) Apresentação de sugestão à CONAP no sentido de que seja feita interlocução com os integrantes dos GAETs para que seja verificada em cada Estado e no DF, em conjunto com os outros ramos do Ministério Público, a forma da destinação e a efetiva aplicação das receitas do FUNPEN (12/05/2023).
Manifestação acerca da implementação das cotas legais para contratação de pessoas presas ou egressas do sistema prisional nos contratos de prestação de serviços firmados pela PGT.	Completamente alcançado	Apresentação de manifestação acerca da implementação das cotas legais para contratação de pessoas presas ou egressas do sistema prisional nos contratos de prestação de serviços firmados pela PGT (12/07/2023).
Análise da NOTA TÉCNICA Nº 13/2023/CGCAP/DIRPP/SENAPPEN/MJ.	Completamente alcançado	Análise da NOTA TÉCNICA Nº 13/2023/CGCAP/DIRPP/SENAPPEN/MJ, na qual o GT “apresenta suas fundamentações para manutenção do posicionamento externado no documento que teve como objeto a ‘análise da minuta da resolução do CNJ que estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito da execução penal, com relação ao exercício de atividades laborais por pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional’ (Art. 2º, III), datado de 22/07/2022” (14/07/2023).
Apresentação de manifestação sobre a nova minuta de decreto da PNAT, enviada pela SENAPPEN ao MPT, acompanhada da NOTA TÉCNICA Nº 12/2023/CGCAP/DIRPP/SENAPPEN/MJ.	Completamente alcançado	Apresentação de manifestação sobre a nova minuta de decreto da PNAT (28/08/2023). Onde está disponível a manifestação?
Manifestação sobre a “Nota Técnica conjunta contra a privatização no sistema prisional e os recentes incentivos do Governo Federal para a transferência da gestão dos presídios à iniciativa privada”, enviada ao MPT pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM).	Completamente alcançado	Sugestão ao PGT de “encaminhamento ao IBCCRIM dos dois documentos já produzidos a respeito da matéria, que resumem o posicionamento do MPT (PGEA 20.02.0001.0000612/2020-72: a) Manifestação sobre o Projeto de Lei que dispõe acerca da Terceirização no Sistema Prisional - PL nº 2694/2015, Doc n.º 000339.2022; e b) NOTA TÉCNICA Nº 05, de 07/10/2022 – GT TRABALHO NO SISTEMA PRISIONAL, que teve como objeto demonstrar a inconstitucionalidade de parte do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.694/2015, que altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas em unidades penais, Doc n.º 000651.2022)” – (22/09/23).
Manifestação sobre o relatório de declínio de atribuição para investigação dos fatos objeto da NF 003029.2023.15.000/9.	Completamente alcançado	Manifestação sobre o relatório de declínio de atribuição para investigação dos fatos objeto da NF 003029.2023.15.000/9 (31/10/2023).
Produção da cartilha “Trabalho do Preso e do Egresso do Sistema Prisional”	Parcialmente alcançado	A cartilha teve seu nome alterado para Cartilha de Orientações sobre o Trabalho da Pessoa Privada de Liberdade e Egressa do Sistema Prisional, estando em pleno andamento, conforme minuta anexada aos autos (Doc n.º 000835.2025).
Elaborar a minuta das diretrizes para a instalação de oficinas nas unidades prisionais pelas associadas da Associação Brasileira do Varejo Têxtil - ABVTEX, que será debatida com a SENAPPEN, além de refletir sobre a espécie de instrumento que será utilizado.	Completamente alcançado	O GT finalizou as diretrizes que serão sugeridas à SENAPPEN para a celebração de instrumento com as empresas que fazem parte da Associação Brasileira do Varejo Têxtil – ABVTEX, destinado a fornecer trabalho remunerado às pessoas privadas de liberdade em regime fechado, com vistas à sua capacitação para reinserção social, conforme Doc n.º 004879.2025.
Finalizar a análise da minuta de ACT a ser firmado com o MPT, e do respectivo Plano de Trabalho, enviados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Completamente alcançado	Doc n.º 000300.2026 e Doc n.º 000316.2026
Finalizar a minuta do Plano de Trabalho que integrará a minuta, já elaborada pelo GT, do novo Termo de Cooperação Técnica a ser firmado entre o MPT e o CNJ.	Completamente alcançado	Doc n.º 000020.2026 e Doc n.º 000145.2026
Subsidiar o Procurador-Geral do Trabalho com os dados a serem encaminhados ao CNJ, para posterior remessa ao STF em fevereiro/2025, acerca do cumprimento de metas específicas associadas à matriz de implementação do Plano Pena Justa.	Completamente alcançado	Doc n.º 001180.2026

Considerações sobre os Resultados:

NOVEMBRO/2025:

o GT continua trabalhando intensamente, com a produção de diversos resultados.
O GT, além de permanecer trabalhando nas atividades apontadas em seu cronograma, também atuou em outras frentes. O MPT, por conta das atividades desenvolvidas pelo GT, figura entre os atores estratégicos do Plano Pena Justa, com metas específicas associadas à matriz de implementação, cujo cumprimento deve ser informado semestralmente ao Conselho Nacional de Justiça para posterior envio ao Supremo Tribunal Federal.
Assim, o GT adotou providências para colaborar com o cumprimento dessas metas, além de informar acerca de seu cumprimento, quais sejam:
a) Orientação para o(a)s Colegas participarem dos Comitês de Políticas Penais criados especificamente para implementação do Plano Pena Justa, com a recomendação de que, considerando o estágio de evolução da situação do trabalho no sistema prisional da sua Região, adotem providências para que as diretrizes, ações e medidas sobre trabalho previstas no Pena Justa sejam inseridas e cumpridas nos Planos Estaduais de Implementação da Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional. Indicação dos problemas e medidas necessárias a serem adotadas.
b) Preenchimento do formulário objeto do Ofício n° 1612/2025/DMF (Monitoramento semestral do Plano Pena Justa – Levantamento de informações perante os órgãos e instituições nacionais).
c) Adaptação do “Roteiro sugestivo de atuação do(a)s Membro(a)s do Ministério Público do Trabalho no fomento e fiscalização das políticas de cotas para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, em atendimento às suas metas específicas estabelecidas na matriz do Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras - ‘Pena Justa”’.
d) Elaboração de ofício para o(a)s Coordenadore(a)s Regionais da CONAP, indicando as informações que devem ser prestadas até o dia 19/12/2025 para subsidiar os dados a serem encaminhados, pelo PGT, ao CNJ, para posterior remessa ao STF, acerca do cumprimento de metas específicas associadas à matriz de implementção do Plano Pena Justa.
De outro lado, o GT analisou projeto de lei, orientou Colega quanto a uma denúncia e passou a trabalhar nas minutas de Acordo/Termo de Cooperação Técnica, com os respectivos Planos de Trabalho, a serem firmados entre o MPT e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o MPT e o CNJ.
Anota-se que o GT estava trabalhando nas minutas do ACT e Plano de Trabalho enviados pelo MJSP. Contudo, considerando que o Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o MPT e o CNJ fora prorrogado até 10/11/2025, não sendo possível nova prorrogação, entendeu prioritário dar início às tratativas para a celebração de novo Termo, a fim de dar continuidade à parceria entre as instituições. Assim, o GT elaborou a minuta do novo Termo de Cooperação Técnica a ser firmado com o CNJ e, até a presente data, está trabalhando nos termos do Plano de Trabalho, que será aproveitado no ACT do MJSP.
A Cartilha “Trabalho do Preso e do Egresso do Sistema Prisional” teve seu nome alterado para Cartilha de Orientações sobre o Trabalho da Pessoa Privada de Liberdade e Egressa do Sistema Prisional, estando em pleno andamento, conforme se comprova com as evidências indicadas no quadro acima.

DEZEMBRO/2024:

O GT vem cumprindo com suas metas. Além delas, manifestou-se sobre projetos de lei e sobre a ADI 7.414, bem como elaborou minutas de ACT (MJSP e MPT), de Nota Técnica (MPT e TST) e de ofício para a OIT.
O GT vem cumprindo com suas metas. Além delas, manifestou-se sobre projetos de lei e sobre a ADI 7.414, bem como elaborou minutas de ACT (MJSP e MPT), de Nota Técnica (MPT e TST) e de ofício para a OIT.
No primeiro semestre de 2024, o CNJ, ao atualizar o portfólio do programa Fazendo Justiça (Sistema Penal 2023-2025), destacou, quanto à Ação Nacional de Trabalho e Renda, a atuação do Ministério Público do Trabalho e suas contribuições nas estratégias, ações e conteúdos técnicos elaborados para o enfrentamento do estado de coisas inconstitucional, reconhecido na ADPF 347, no campo de promoção do trabalho decente (Doc n.º 038602.2024, p. 7). Ressalta-se, ademais, que o Exmo. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Dr. Ricardo Lewandowski, enviou ofício ao Exmo. Procurador-Geral do Trabalho, Dr. José de Lima Ramos Pereira, no qual, “em nome do espírito público que une a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e o Ministério Público do Trabalho”, manifesta “interesse em firmar acordo de cooperação técnica que vise à coordenação e execução de ações integradas destinadas à promoção de políticas públicas voltadas ao trabalho decente no sistema prisional” (Ofício nº 467/2024/GM, de 02/09/2024 - Doc n.º 038601.2024). Cabe destacar os dois primeiros parágrafos desse ofício:
1. Primeiramente, parabenizo Vossa Excelência pelo trabalho realizado pelo Ministério Público do Trabalho na promoção do trabalho decente no sistema prisional brasileiro. Destaco especialmente a contribuição apresentada ao Conselho Nacional de Justiça na elaboração do plano nacional intitulado "Pena Justa", uma das determinações do STF ao concluir o julgamento da ADPF nº 347 em 2023. Este plano orientará as futuras ações e políticas públicas brasileiras, considerando a complexidade dos desafios enfrentados pelo sistema prisional.
2. Este Ministério tem acompanhado a atuação dos membros do MPT na busca pela regularização das condições de trabalho nas unidades prisionais, bem como no incentivo ao trabalho decente para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional. Isso inclui desde a capacitação profissional desses indivíduos até a atração de empresas e o preenchimento das cotas estabelecidas por legislações estaduais e municipais.
Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), por meio do Ofício nº 7572/2024–GMF-RO/TJRO, veio “solicitar auxílio, orientações e/ou informações que possam dirimir dúvidas e lançar luz sobre a forma adequada e legal de viabilizar a contratação de mão de obra de egressos do sistema prisional do Estado de Rondônia, por meio de convênio a ser eventualmente celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) e a Secretaria de Estado de Justiça (SEJUS), diante das condições especificadas a seguir”.

NOVEMBRO/2023:

“NOTA TÉCNICA nº 01, de 18/02/2020 – GT TRABALHO NO SISTEMA PRISIONAL”, referente à minuta de Decreto que “institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal” (SEI/MJ - 7981816 - Minuta).
“NOTA TÉCNICA nº 02, de 18/06/2020 – GT TRABALHO NO SISTEMA PRISIONAL”, referente à minuta de Projeto de Alteração da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal (SEI/MJ - 9962556 - Projeto de Lei).
“NOTA TÉCNICA nº 03, de 02/09/2020 – GT TRABALHO NO SISTEMA PRISIONAL”, que analisou tópicos da minuta da cartilha enviada pelo Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN (“Manual: Mão de obra Prisional”) que tratam dos direitos dos presos.
“NOTA TÉCNICA nº 04, de 31/05/2021 – GT TRABALHO NO SISTEMA PRISIONAL”, que tem por objeto “demonstrar que o preso que trabalha é segurado obrigatório da Previdência Social, na condição de equiparado a empregado, sendo flagrantemente ilegal o inciso XI do § 1º do art. 11 do Decreto 3.048/1999, incluído pelo Decreto 7.054/2009”.
a) Apresentação de proposição à Comissão interministerial formada pela CSP/CNMP para a revisão da Resolução CNMP 56/2010.
b) Complementação do “Manual de Inspeção a Unidades Prisionais” do CNMP (documento que não trata do MPT) para espelhar a realidade deste Órgão.
c) Apresentação de proposta de recomendação para que os ramos e as unidades do Ministério Público brasileiro adotem medidas estruturantes para a melhoria das condições ambientais e de acesso ao trabalho no âmbito do sistema prisional, que deu origem à Recomendação CNMP nº 86/2021.
d) Análise da minuta de resolução do CNMP que “regulamenta, no âmbito do Ministério Público, a tutela coletiva da execução penal, dispondo sobre a uniformização das inspeções de unidades prisionais efetuadas pelos seus membros”, com a apresentação de sugestões.
e) Análise da Proposição nº 1.01301/2021-92, enviada pelo CNMP ao MPT para manifestação, que visa regulamentar, no âmbito das unidades e ramos do Ministério Público, a tutela coletiva das políticas de execução penal e a atividade de fiscalização dos estabelecimentos penais efetuadas pelos seus membros (PGEA 20.02.0001.0009824/2021-53).
f) Análise da minuta do projeto “Trabalho no Sistema Prisional: Fomento ao Fundo Rotativo”, a ser lançado pela CSP/CNMP, com apresentação de sugestões.
g) Apresentação de sugestões de possíveis ações e encaminhamentos diante da adesão do MPT ao Acordo de Cooperação Técnica CNMP/UNIÃO (CGU) nº 1/2022, que tem “por objeto a cooperação recíproca em áreas de interesse e competência das partes, a conjugação de esforços por meio do intercâmbio de conhecimento, informações e outras ações, com a finalidade de fortalecer a cooperação e a integração entre as instituições, através do desenvolvimento e da inovação em segurança pública, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho, Anexo I” (26/08/2022).
h) Apresentação de sugestões para o Projeto Segurança em Foco da CSP/CNMP (evento sobre meio ambiente do trabalho no sistema prisional), bem como proposta de celebração de Termo de Cooperação entre o CNMP e o DEPEN para elaboração de diretrizes gerais sobre saúde e segurança dos policiais penais.
i) Apresentação de sugestões quanto à minuta do Termo de Cooperação Técnica a ser firmado com o CNMP, objetivando a cooperação mútua para realização de estudos, desenvolvimento de metodologias de inspeção prisional e aperfeiçoamento de práticas resolutivas e estruturantes para implementação da Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional – PNAT (01/04/2022).
j) Análise da Proposição n.º 1.00257/2023-65 do CNMP, enviada pelo CNMP ao MPT para manifestação, que “Recomenda aos ramos e às unidades do Ministério Público brasileiro a adoção de medidas extrajudiciais e judiciais para a cobrança da pena de multa prevista no art. 5º, inc. XLVI, alínea c, da Constituição Federal de 1988 e no art. 49 do Código Penal Brasileiro, e outras providências”, com a apresentação de sugestões (14/04/2023).
k) Prestação de informações em atenção ao Ofício-Circular nº 36/2023/CSP/SEC (Política Antimanicomial no Brasil)
a) Análise de minutas de documentos enviadas pelo CNJ, com a apresentação de sugestões:
a.1) Instalação de Câmara Técnica Setorial (Assunto: Empregabilidade no Setor Público).
a.2) Instalação de Câmara Técnica Setorial (Assunto: Gastromotiva).
a.3) Portaria que institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de Plano Nacional de Geração de Trabalho e Renda no Sistema Prisional.
a.4) Proposta de Plano de Trabalho.
a.5) Nota Técnica Conjunta CNJ/MPT para efetivação das cotas legais de contratação de pessoas presas ou egressas do sistema prisional em serviços contratados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelo Poder Judiciário.
a.6) Minuta da resolução do CNJ que estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito da execução penal, com relação ao exercício de atividades laborais por pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional.
a.7) Minuta da “Orientação Técnica Conjunta nº 2, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Ministério Público do Trabalho (MPT), para fomento à criação de grupos intersetoriais destinados a efetivação das cotas legais de contratação de pessoas presas ou egressas do sistema prisional em serviços contratados por órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional e pelo Poder Judiciário”.
b) Apresentação, ao CNJ, de esboço da minuta referente ao documento “Instalação de Câmara Técnica Setorial (Assunto: Inspeções nas unidades prisionais).
c) Manifestação quanto à minuta de projeto de lei apresentada pelo DEPEN (estágio do egresso e do condenado em cumprimento de prisão domiciliar) para análise da Câmara Técnica de Empregabilidade no Setor Público, do Grupo de Trabalho e Renda do CNJ.
a) Auxílio a duas Procuradoras do Trabalho que procuraram o GT para debater questões que estavam enfrentando em relação ao trabalho da pessoa presa (17/04/2020 e 30/04/2021).
b) Análise da minuta do “Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Governo do Estado do Tocantins e a Palmas Ambiental Comércio e Indústria de Produtos Recicláveis Ltda”, que tem por objeto a mútua colaboração para o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes, visando à cooperação para treinamento, capacitação e geração de emprego e renda para pessoas egressas do regime semiaberto e em liberdade condicional no Estado do Tocantins (24/02/2023).
O GT, em 03/09/2021, trabalhou no Roteiro Sugestivo de Estruturação de Projeto Nacional para Grupos de Atuação Especial Trabalhista (GAETs), da CONAP, que trata do cumprimento da cota de contratação de pessoas presas e egressas do sistema prisional, prevista na PNAT – Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional.
a) O GT, em 29/03/2022, apresentou manifestação sobre o PL nº 2.694/2015, que dispõe acerca da terceirização no Sistema Prisional, requerendo sua rejeição em virtude da flagrante inconstitucionalidade.
b) Participação em audiência pública na Câmara dos Deputados sobre o PL nº 2.694/2015 (17/05/2022).
c) Como a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados, votou “pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.694, de 2015, na forma do Substitutivo apresentado”, o GT, após reuniões com o Presidente da Federação Nacional de Policiais Penais – FENASPPEN (09/09/2022) e com o DEPEN e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (29/09/2022), publicou a “NOTA TÉCNICA nº 05, de 07/10/2022 – GT TRABALHO NO SISTEMA PRISIONAL”, que tem por objeto “demonstrar a inconstitucionalidade de parte do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.694/2015, que altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas em unidades penais.”
a) Colaboração na elaboração da Revista Ressocialização.
b) Participação no lançamento da Revista Ressocialização (11/05/2022). Análise da minuta de Portaria do Diretor do Sistema Penitenciário Federal, que estabelece diretrizes e procedimentos para a oferta de trabalho aos presos custodiados no Sistema Penitenciário Federal, com a apresentação de sugestões (24/03/2023).
Análise da minuta do decreto que “Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o inciso II do § 9º do art. 25 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021”, com a apresentação de sugestões (30/03/2023).
Elaboração de documento, solicitando a reconsideração do PARECER n. 00002/2018/CPLCA/CGU/AGU e do PARECER n. 00018/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU, a fim de que haja a imediata efetivação da Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional – PNAT, especificamente pela reserva de vagas nas contratações públicas federais, nos termos da fundamentação apresentada. Entendeu-se pela desnecessidade de manifestação do GT, por ser benéfica a previsão de destinação mínima de percentual do FUNPEN para formação, aperfeiçoamento, especialização e capacitação continuada dos servidores do Sistema Penitenciário e dos policiais penais, devendo haver, todavia, apenas o acompanhamento por parte da Secretaria de Assuntos Legislativos - SAL, a fim de evitar surpresas com a inclusão de outros dispositivos.
Outrossim, o GT entendeu relevante sugerir à CONAP que seja feita interlocução com os integrantes dos GAETs para que seja verificada em cada Estado e no DF, em conjunto com os outros ramos do Ministério Público, a forma da destinação e a efetiva aplicação das receitas do FUNPEN.