Ministério Público do Trabalho

Documentação do Grupo:

PGEA nº: 20.02.0001.0006288/2024-68

Coordenador(a) e Vice:

Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos
Dr. Augusto Grieco Sant‘Anna Meirinho

Objetivo Geral:

Acompanhar e contribuir nos debates relativos à elaboração da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas, coordenada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), contribuindo para o fortalecimento do diálogo social entre o Estado, o sistema sindical e as empresas em matéria de proteção dos direitos humanos nas relações de trabalho; acompanhar e contribuir com a negociação do Tratado sobre Empresas e Direitos Humanos no âmbito do Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH); participar das reuniões e atividades do Comitê Consultivo dentro da Aliança pelos Direitos Humanos e empresa do Pacto Global da ONU no Brasil; acompanhar o cumprimento do Memorando de Entendimento firmado entre o MPT e o Pacto Global da ONU no Brasil.

Vigência:

Data de Início: Agosto/2024
Previsão de Conclusão: Setembro/2025

Resultados Esperados: 20% de conclusão do escopo (Fevereiro/2025)

Resultados Esperados:	Situação:	Evidências
Produção de conhecimento interno relevante à atuação institucional acerca da defesa e da promoção dos direitos humanos de pessoas, grupos e comunidades ameaçadas ou atingidas em seus direitos por operações empresariais, com base na Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas, na Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais sobre Conduta Empresarial Responsável 3 Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos: Implementação da estrutura “Proteger, Respeitar e Remediar” das Nações Unidas4; na Diretiva (UE) 2024/1760 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, relativa à devida diligência em matéria de sustentabilidade empresarial e que altera a Diretiva (UE).	Parcialmente alcançado	Aprovação do Projeto Pedagógico do Curso de Aperfeiçoamento EAD Síncrono “Empresas e Direitos Humanos: Implementando a Devida Diligência na Gestão do Trabalho. Boas Práticas e Estratégias”, com carga horária de 20 horas-aula, tendo como objetivo geral capacitar Procuradores e Procuradoras, servidores e servidoras, a identificar, avaliar e mitigar os impactos adversos das atividades empresariais sobre os direitos humanos, promovendo a implementação de processos de devida diligência na gestão do trabalho e adoção de boas práticas e estratégias que assegurem o respeito aos direitos humanos no ambiente interno da atividade empresarial; e aplicar nas investigações a busca pela prevenção e repressão de toda forma de violência no ambiente de trabalho. Quanto à elaboração de cartilha com um resumo da PolíticaNacional de Direitos Humanos e Empresas, é necessário que haja a aprovação da referida Política para possibilitar a sua confecção.
Cumprimento do MoU (Memorandum of Understanding) firmado entre o MPT e o Pacto Global da ONU acerca da Aliança pelos Direitos Humanos e empresa.	Parcialmente alcançado	Considerando que o acompanhamento é permanente, foi estabelecido o prazo de um ano para essa atividade, prazo esse que ainda não se exauriu
Influência nas discussões legislativas e do poder executivo, especialmente no âmbito do Grupo de Trabalho Interministerial para o desenvolvimento da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas, e ainda nas produções normativas mais relevantes em curso acerca da temática de defesa e promoção dos direitos humanos de pessoas, grupos e comunidades ameaçadas ou atingidas em seus direitos por operações empresariais.	Completamente alcançado	Participação em reuniões interministeriais e em audiência pública relacionadas à Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas e à criação do marco normativo nacional sobre direitos humanos e empresas.
Realização de curso com a participação de 30 membros ou membras ou servidores sobre o a Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas, com apoio da SETEF com vistas ao estabelecimento de medidas e à propagação de informações preventivas sobre a defesa e a promoção dos direitos humanos de pessoas, grupos e comunidades ameaçadas ou atingidas em seus direitos por operações empresariais.	Parcialmente alcançado	Aprovação do Projeto Pedagógico do Curso de Aperfeiçoamento EAD Síncrono “Empresas e Direitos Humanos: Implementando a Devida Diligência na Gestão do Trabalho. Boas Práticas e Estratégias”, com carga horária de 20 horas-aula, tendo como objetivo geral capacitar Procuradores e Procuradoras, servidores e servidoras, a identificar, avaliar e mitigar os impactos adversos das atividades empresariais sobre os direitos humanos, promovendo a implementação de processos de devida diligência na gestão do trabalho e adoção de boas práticas e estratégias que assegurem o respeito aos direitos humanos no ambiente interno da atividade empresarial; e aplicar nas investigações a busca pela prevenção e repressão de toda forma de violência no ambiente de trabalho.
Auxiliar, quando demandado, os Procuradores e as Procuradoras do Trabalho em situações complexas e/ou que exijam medidas especiais ou necessárias para a solução uniforme de processos e/ou procedimentos que tenham como objeto o tema Empresas e Direitos Humanos na Perspectiva do Trabalho Decente – sem substituí-los e substituí-las em sua atuação e em suas responsabilidades –, especialmente a partir da realização de reuniões para dirimir dúvidas, debater encaminhamentos e permitir o compartilhamento de experiências.	Parcialmente alcançado	Considerando que o acompanhamento e a prestação de auxílio são permanentes, foi estabelecido o prazo de um ano para essa atividade, prazo esse que ainda não se exauriu.

Consideração sobre os Resultados:

FEVEREIRO/2025:

Houve avanços significativos quanto à participação e influência do Ministério Público do Trabalho em discussões legislativas e do Poder Executivo. Em especial, destaca-se que, até o momento, houve a participação do MPT em 3 (três) reuniões interinstitucionais para tratar sobre a Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas, além da participação ministerial ativa na Audiência Pública sobre o Projeto de Lei 572/2022 e os caminhos para a responsabilização de empresas por violações de direitos humanos. Destaca-se, ainda, que o GT participará da próxima reunião do GDH, na qual será apresentada Nota Técnica sobre o Projeto de Lei, e pedirá prazo para análise do conteúdo visando a sugerir algum acréscimo ou modificação de seu teor, notadamente no que tange à questão da previsão sobre a responsabilidade das pequenas e médias empresas. No tocante à realização de curso com vistas ao estabelecimento de medidas e à propagação de informações preventivas sobre a defesa e a promoção dos direitos humanos de pessoas, grupos e comunidades ameaçadas ou atingidas em seus direitos por operações empresariais, é importante ressaltar que houve a aprovação do Projeto Pedagógico do Curso de Aperfeiçoamento EAD Síncrono “Empresas e Direitos Humanos: Implementando a Devida Diligência na Gestão do Trabalho. Boas Práticas e Estratégias”, com carga horária de 20 horas - aula, tendo como objetivo geral capacitar Procuradores e Procuradoras, servidores e servidoras, a identificar, avaliar e mitigar os impactos adversos das atividades empresariais sobre os direitos humanos, promovendo a implementação de processos de devida diligência na gestão do trabalho e adoção de boas práticas e estratégias que assegurem o respeito aos direitos humanos no ambiente interno da atividade empresarial; e aplicar nas investigações a busca pela prevenção e repressão de toda forma de violência no ambiente de trabalho. O curso em questão está previsto para ser realizado entre os dias 05/05/2025 e 09/05/2025.
Quanto à elaboração de cartilha com um resumo da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas, é necessário que haja a aprovação da referida Política para possibilitar sua confecção.
Ademais, na primeira reunião do Grupo de Trabalho, que ocorreu no dia 20 de setembro de 2024, em sala virtual do aplicativo Teams, a Coordenadora fez um breve resumo do andamento do projeto de lei que está sendo discutido pelo GDH, e salientou a necessidade de os Membros do GT alinharem as atividades a serem desenvolvidas pelo grupo. Realizados apontamentos a respeito das estratégias de atuação, restou acertado, dentre outros, que eventuais demandas encaminhadas pela CCR/MPT para parecer serão divididas equanimemente para minuta, cuja versão final deverá ser discutida e assinada por todos os Membros do GT; e que, de acordo com a disponibilidade, pelo menos um Membro do GT comparecerá às reuniões designadas pelo Ministério de Direitos Humanos para participaçã o como ouvinte.