Ministério Público do Trabalho

Documentação do Grupo:

PGEA nº: 20.02.0001.0006288/2024-68

Coordenador(a) e Vice:

Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos
Dr. Augusto Grieco Sant‘Anna Meirinho

Objetivo Geral:

Acompanhar e contribuir nos debates relativos à elaboração da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas, coordenada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), contribuindo para o fortalecimento do diálogo social entre o Estado, o sistema sindical e as empresas em matéria de proteção dos direitos humanos nas relações de trabalho; acompanhar e contribuir com a negociação do Tratado sobre Empresas e Direitos Humanos no âmbito do Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH); participar das reuniões e atividades do Comitê Consultivo dentro da Aliança pelos Direitos Humanos e empresa do Pacto Global da ONU no Brasil; acompanhar o cumprimento do Memorando de Entendimento firmado entre o MPT e o Pacto Global da ONU no Brasil.

Vigência:

Data de Início: Agosto/2024
Previsão de Conclusão: Julho/2027

Resultados Esperados: 45% de conclusão do escopo (JUNHO/2026)

Resultados Esperados:	Situação:	Evidências
Produção de conhecimento interno relevante à atuação institucional acerca da defesa e da promoção dos direitos humanos de pessoas, grupos e comunidades ameaçadas ou atingidas em seus direitos por operações empresariais, com base na Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas, na Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais sobre Conduta Empresarial Responsável 3 Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos: Implementação da estrutura “Proteger, Respeitar e Remediar” das Nações Unidas4; na Diretiva (UE) 2024/1760 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, relativa à devida diligência em matéria de sustentabilidade empresarial e que altera a Diretiva (UE).	Completamente Alcançado	Houve a realização exitosa do Curso de Aperfeiçoamento EAD Síncrono “Empresas e Direitos Humanos: Implementando a Devida Diligência na Gestão do Trabalho. Boas Práticas e Estratégias”, com carga horária de 11 horas-aula, nos dias 06, 07 e 08 de maio/2025. Link que comprova a realização e o êxito do projeto: curso de aperfeiçoamento Link com o Projeto Pedagógico do Curso: projeto pedagógico curso
Cumprimento do MoU (Memorandum of Understanding) firmado entre o MPT e o Pacto Global da ONU acerca da Aliança pelos Direitos Humanos e empresa.	Completamente Alcançado	Desde a sua instituição, o Grupo de Trabalho acompanhou a execução do Memorando de Entendimento celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a Rede Brasil do Pacto Global, firmado em 23 de abril de 2024 e vigente até 23 de abril de 2025, com especial atenção às ações, aos compromissos e aos resultados decorrentes da cooperação institucional estabelecida. Encerrada a vigência do instrumento, o Grupo de Trabalho propõe o encaminhamento de sugestão ao Procurador-Geral do Trabalho para que seja avaliada a conveniência de sua renovação ou da celebração de novo instrumento de cooperação, de modo a assegurar a continuidade da parceria institucional e do acompanhamento das iniciativas conjuntas relacionadas à promoção dos direitos humanos, do trabalho decente e da devida diligência empresarial pelo GT.
Influência nas discussões legislativas e do poder executivo, especialmente no âmbito do Grupo de Trabalho Interministerial para o desenvolvimento da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas, e ainda nas produções normativas mais relevantes em curso acerca da temática de defesa e promoção dos direitos humanos de pessoas, grupos e comunidades ameaçadas ou atingidas em seus direitos por operações empresariais.	Completamente alcançado	Participação em reuniões interministeriais e em audiência pública relacionadas à Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas e à criação do marco normativo nacional sobre direitos humanos e empresas.
Realização de curso com a participação de 30 membros ou membras ou servidores sobre o a Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas, com apoio da SETEF com vistas ao estabelecimento de medidas e à propagação de informações preventivas sobre a defesa e a promoção dos direitos humanos de pessoas, grupos e comunidades ameaçadas ou atingidas em seus direitos por operações empresariais.	Completamente alcançado	Realização do Curso de Aperfeiçoamento EAD Síncrono “Empresas e Direitos Humanos: Implementando a Devida Diligência na Gestão do Trabalho. Boas Práticas e Estratégias”, com carga horária de 11 horas-aula, tendo como objetivo geral capacitar Procuradores e Procuradoras, servidores e servidoras, a identificar, avaliar e mitigar os impactos adversos das atividades empresariais sobre os direitos humanos, promovendo a implementação de processos de devida diligência na gestão do trabalho e adoção de boas práticas e estratégias que assegurem o respeito aos direitos humanos no ambiente interno da atividade empresarial; e aplicar nas investigações a busca pela prevenção e repressão de toda forma de violência no ambiente de trabalho. Link que comprova a realização e o êxito do projeto: Curso Empresas e Direitos Humanos Link com o Projeto Pedagógico do Curso: projeto pedagógico curso
Auxiliar, quando demandado, os Procuradores e as Procuradoras do Trabalho em situações complexas e/ou que exijam medidas especiais ou necessárias para a solução uniforme de processos e/ou procedimentos que tenham como objeto o tema Empresas e Direitos Humanos na Perspectiva do Trabalho Decente – sem substituí-los e substituí-las em sua atuação e em suas responsabilidades –, especialmente a partir da realização de reuniões para dirimir dúvidas, debater encaminhamentos e permitir o compartilhamento de experiências.	Completamente alcançado	Durante todo o seu período de duração, o Grupo de Trabalho manteve seus integrantes à disposição para prestar apoio às Membras e aos Membros do Ministério Público do Trabalho, especialmente em situações de maior complexidade ou que demandassem a adoção de medidas específicas em processos e/ou procedimentos que tenham como objeto o tema Empresas e Direitos Humanos na Perspectiva do Trabalho Decente. O Grupo de Trabalho também participou de relevantes reuniões com as Coordenadorias Nacionais, em especial com a Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social (Conalis). Essas iniciativas buscaram promover a articulação institucional e fomentar o diálogo social com centrais sindicais e demais entidades representativas dos trabalhadores, com vistas à difusão de conhecimentos sobre direitos humanos e devida diligência empresarial em direitos humanos, especialmente quanto à prevenção, à identificação e à reparação de violações decorrentes de atividades e operações empresariais. Além disso, como resultado das tratativas e articulações estabelecidas com a Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL), o Grupo de Trabalho acompanhou ativamente a tramitação do Projeto de Lei nº 572/2022. Para tanto, recebeu da SAL informações e atualizações pertinentes ao andamento da proposição, a fim de subsidiar a elaboração de manifestações institucionais nos momentos oportunos, bem como a participação em audiências públicas e em outros espaços destinados ao debate do projeto.
Renovação da parceria institucional entre o Ministério Público do Trabalho e o Pacto Global da ONU ou celebração de novo instrumento de cooperação sobre empresas, direitos humanos, trabalho decente e devida diligência empresarial.	Ainda não mensurado
Publicação de cartilha institucional, em formato exclusivamente digital e linguagem clara e acessível, contendo orientações sobre prevenção, identificação, mitigação e reparação de impactos adversos aos direitos humanos decorrentes de atividades empresariais, com plano de difusão digital dirigido às principais centrais sindicais e federações de trabalhadores.	Ainda não mensurado
Fomento à atuação sindical mediante a realização de palestras, oficinas e reuniões com lideranças sindicais, focadas na construção de cláusulas de devida diligência em direitos humanos para inserção em acordos e convenções coletivas de trabalho;	Ainda não mensurado
Consolidação da participação e da incidência institucional do MPT em fóruns, grupos e demais espaços – nacionais e internacionais – mediante a elaboração de notas técnicas, manifestações e/ou subsídios formais destinados a consultas públicas, debates legislativos e demais processos normativos relacionados ao tema empresas e direitos humanos	Ainda não mensurado
Acompanhamento de projetos de lei, atos normativos, políticas públicas e iniciativas dos Poderes Legislativo e Executivo sobre o tema e formulação, quando solicitado, de propostas destinadas ao aprimoramento das políticas públicas e dos instrumentos normativos de prevenção, mitigação e reparação de violações de direitos humanos decorrentes de operações empresariais;	Ainda não mensurado
Disponibilização de apoio técnico e institucional às Procuradoras e aos Procuradores do Trabalho, às Coordenadorias Nacionais e aos Órgãos Superiores do MPT em processos e procedimentos de maior complexidade relacionados ao tema.	Ainda não mensurado

Consideração sobre os Resultados:

JULHO/2026:

Durante o período de funcionamento do Grupo de Trabalho, verificaram-se avanços relevantes na participação institucional do Ministério Público do Trabalho em debates conduzidos no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Executivo acerca de empresas e direitos humanos.
Destacam-se, nesse contexto, a atuação do MPT em reuniões interinstitucionais destinadas à construção da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas e sua participação ativa em audiência pública dedicada ao Projeto de Lei nº 572/2022 e aos mecanismos de responsabilização empresarial por violações de direitos humanos.
As reuniões interinstitucionais relativas à elaboração da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas, contudo, foram suspensas por prazo indeterminado no curso da vigência do Grupo de Trabalho. Até a data de apresentação deste relatório, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania não havia retomado as atividades voltadas à construção da referida política nacional.
No eixo de formação institucional e difusão de conhecimentos, foi realizado, nos dias 7 e 8 de maio de 2025, o Curso de Aperfeiçoamento EAD Síncrono “Empresas e Direitos Humanos: Implementando a Devida Diligência na Gestão do Trabalho. Boas Práticas e Estratégias”, com carga horária de 11 (onze) horas-aula.
A atividade teve como objetivo geral capacitar Procuradoras e Procuradores do Trabalho, servidoras e servidores para identificar, avaliar, prevenir e mitigar impactos adversos das atividades empresariais sobre os direitos humanos, promovendo a incorporação de processos de devida diligência à gestão do trabalho e a adoção de boas práticas destinadas a assegurar o respeito aos direitos humanos no ambiente empresarial.
O curso contou com a participação dos seguintes docentes e palestrantes:Edilson Vitorelli Diniz Lima – Professor Adjunto de Direito Processual Civil na Universidade Federal de Minas Gerais, nos cursos de graduação, mestrado e doutorado.
Cirlene Luiza Zimmermann – Graduação em Direito pela Universidade de Caxias do Sul (UCS) (2006) e Mestrado em Direito pela mesma Instituição (2009-2010). Procuradora do Trabalho.
Danielle Olivares Correa – Pós-Graduada em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho pela UNIDERP (2008). Pós-Graduada em Direito Constitucional Aplicado pela Universidade Estadual de Campinas UNICAMP (2021). Procuradora do Trabalho.
Rose Meire Cyrillo – Palestrante, Consultora e Especialista na área de Ouvidoria, Integridade, Prevenção aos Assédios, LGPD e ESG. Promotora de Justiça Aposentada do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Ricardo José Macedo de Britto Pereira – Professor Titular do Programa de Mestrado em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas do UDF Centro Universitário. Subprocurador-Geral do Trabalho aposentado.
Os integrantes do Grupo de Trabalho também participaram de diversas reuniões com representantes da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social (Conalis) e do projeto estratégico nacional executado pelos Grupos de Atuação Especial Trabalhista nos eixos Sindicalismo e Diversidade. As articulações tiveram como objetivo difundir conhecimentos sobre devida diligência em direitos humanos entre centrais sindicais e demais entidades representativas dos trabalhadores, mediante atividades de formação e letramento voltadas, especialmente, à inserção de cláusulas de promoção e proteção dos direitos humanos em acordos e convenções coletivas de trabalho. Nesse contexto, o Grupo de Trabalho participou, em 10 de abril de 2026, da Reunião Trimestral entre a Conalis/MPT e integrantes do Fórum das Centrais Sindicais. Na ocasião, ressaltou-se, em diálogo com as lideranças sindicais, que, enquanto não houver marco normativo nacional robusto sobre a matéria, sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais poderão desempenhar papel estratégico na incorporação dos deveres de devida diligência empresarial em direitos humanos aos acordos e às convenções coletivas, às deliberações assembleares e aos espaços de diálogo social e setorial.
Observou-se, ainda, que a devida diligência empresarial em direitos humanos demanda processo contínuo de formação e de tradução de seus conceitos para linguagem acessível às lideranças sindicais, à semelhança do trabalho anteriormente desenvolvido para a inserção, nas negociações coletivas, de cláusulas promocionais destinadas à proteção de grupos historicamente marginalizados. Nesse sentido, foi proposta a elaboração de cartilha explicativa, redigida em linguagem simples e destinada ao movimento sindical, aos trabalhadores e às empresas (Doc n.º 000080.2026; Doc n.º 000166.2026).
Outra contribuição relevante do Grupo de Trabalho consistiu na elaboração e no encaminhamento de comentários aos arts. 12 a 24 da minuta de instrumento internacional juridicamente vinculante destinado a regular, no campo dos direitos humanos, as atividades de corporações transnacionais e de outras empresas. A minuta foi encaminhada ao Ministério Público do Trabalho pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, por intermédio da Coordenação-Geral de Direitos Humanos e Empresas, vinculada à Diretoria de Promoção dos Direitos Humanos e à Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos.
A manifestação elaborada pelo Grupo de Trabalho foi estruturada em dois grandes eixos temáticos, ambos destinados ao aprimoramento material do projeto de instrumento internacional sob a perspectiva da proteção ao trabalho decente nas cadeias produtivas transnacionais. O primeiro eixo concentrou-se na construção de mecanismos de vigilância compartilhada e de combate efetivo ao trabalho escravo contemporâneo. O segundo voltou-se ao enfrentamento do dumping social nas cadeias transnacionais de produção, suprimento e valor.
No primeiro eixo, propôs-se o aperfeiçoamento do texto internacional mediante a instituição de mecanismo específico, operacional e articulado de cooperação transnacional em matéria laboral, destinado à identificação, à prevenção e à repressão de formas contemporâneas de escravidão, servidão, trabalho forçado, servidão por dívida, tráfico de pessoas para fins de exploração laboral, retenção de documentos, retenção ilícita de salários e outras práticas análogas.
A proposta partiu da compreensão de que a crescente fragmentação e transnacionalização das cadeias globais de valor exigem respostas estatais igualmente coordenadas, capazes de conferir maior efetividade à prevenção das violações, à responsabilização dos agentes envolvidos e à proteção e reparação das vítimas.
Nessa linha, sugeriu-se a inclusão de disposições relativas à criação de sistemas de alerta; ao intercâmbio célere de dados sobre cadeias produtivas de risco; ao compartilhamento de auditorias e inspeções; à cooperação entre inspeções do trabalho, Ministérios Públicos, autoridades migratórias, policiais e judiciárias; ao rastreamento de intermediários de recrutamento e de sucessivas subcontratações; à preservação e ao compartilhamento transnacional de provas; e à articulação com organismos internacionais especializados.
Com essas proposições, buscou-se explicitar, no texto do instrumento internacional, a vedação à obtenção de vantagens competitivas fundadas na precarização do trabalho, bem como impedir a dissociação artificial entre o proveito econômico obtido por determinada empresa e a responsabilidade jurídica decorrente das violações de direitos humanos verificadas ao longo de sua cadeia de atividades (Doc n.º 000994.2026; Doc n.º 001624.2026; Doc n.º 000993.2026; Doc n.º 001001.2026; Doc n.º 000081.2026).

FEVEREIRO/2025:

Houve avanços significativos quanto à participação e influência do Ministério Público do Trabalho em discussões legislativas e do Poder Executivo. Em especial, destaca-se que, até o momento, houve a participação do MPT em 3 (três) reuniões interinstitucionais para tratar sobre a Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas, além da participação ministerial ativa na Audiência Pública sobre o Projeto de Lei 572/2022 e os caminhos para a responsabilização de empresas por violações de direitos humanos. Destaca-se, ainda, que o GT participará da próxima reunião do GDH, na qual será apresentada Nota Técnica sobre o Projeto de Lei, e pedirá prazo para análise do conteúdo visando a sugerir algum acréscimo ou modificação de seu teor, notadamente no que tange à questão da previsão sobre a responsabilidade das pequenas e médias empresas. No tocante à realização de curso com vistas ao estabelecimento de medidas e à propagação de informações preventivas sobre a defesa e a promoção dos direitos humanos de pessoas, grupos e comunidades ameaçadas ou atingidas em seus direitos por operações empresariais, é importante ressaltar que houve a aprovação do Projeto Pedagógico do Curso de Aperfeiçoamento EAD Síncrono “Empresas e Direitos Humanos: Implementando a Devida Diligência na Gestão do Trabalho. Boas Práticas e Estratégias”, com carga horária de 20 horas - aula, tendo como objetivo geral capacitar Procuradores e Procuradoras, servidores e servidoras, a identificar, avaliar e mitigar os impactos adversos das atividades empresariais sobre os direitos humanos, promovendo a implementação de processos de devida diligência na gestão do trabalho e adoção de boas práticas e estratégias que assegurem o respeito aos direitos humanos no ambiente interno da atividade empresarial; e aplicar nas investigações a busca pela prevenção e repressão de toda forma de violência no ambiente de trabalho. O curso em questão está previsto para ser realizado entre os dias 05/05/2025 e 09/05/2025.
Quanto à elaboração de cartilha com um resumo da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas, é necessário que haja a aprovação da referida Política para possibilitar sua confecção.
Ademais, na primeira reunião do Grupo de Trabalho, que ocorreu no dia 20 de setembro de 2024, em sala virtual do aplicativo Teams, a Coordenadora fez um breve resumo do andamento do projeto de lei que está sendo discutido pelo GDH, e salientou a necessidade de os Membros do GT alinharem as atividades a serem desenvolvidas pelo grupo. Realizados apontamentos a respeito das estratégias de atuação, restou acertado, dentre outros, que eventuais demandas encaminhadas pela CCR/MPT para parecer serão divididas equanimemente para minuta, cuja versão final deverá ser discutida e assinada por todos os Membros do GT; e que, de acordo com a disponibilidade, pelo menos um Membro do GT comparecerá às reuniões designadas pelo Ministério de Direitos Humanos para participaçã o como ouvinte.