Normas da Transparência

• Portaria nº 1734/2024 - Altera e consolida a Portaria PGT nº 659.2023

• Manual do Portal da Transparência do Ministério Público – 5ª Edição/2021

• Manual do Processo de Trabalho Gerir o Portal da Transparência do MPT

• Fluxo do Processo de Trabalho Gerir o Portal da Transparência do MPT

• Lei nº 12.527/2011: Lei de Acesso a Informações 

• Resolução CNMP nº 82/2012 - Dispõe sobre as audiências públicas no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados

• Resolução CNMP nº 86/2012 – Dispõe sobre o “Portal da Transparência do Ministério Público”

• Resolução CNMP nº 89/2012 – Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no Ministério Público

• Lei nº 13.709/2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

• Resoluçã Conjunta CNJ-CNMP n° 10/2024

• Portaria PGT n° 1240/2024

• Resolução n° 311/2025 - Altera a Resolução CNMP n° 89/2012