GT Prevenção da Fadiga Humana na Aviação Civil
CODEMAT
Documentação do Grupo:
- PGEA nº 20.02.0001.0008243/2026-45
Coordenador(a) do Grupo:
- Ronaldo José de Lira
Objetivo Geral:
- Articular com todos os atores sociais envolvidos, especialmente aeronautas e sua representação sindical, empresas de aviação civil e sua representação sindical, agência reguladora do setor (ANAC), Polícia Federal e Ministério do Trabalho e Emprego, visando à coleta e análise de dados científicos sobre fadiga humana no setor aéreo brasileiro, servindo como base técnica para as intervenções do MPT;
- Realizar audiência coletiva com todos os envolvidos acima listados para antecipação e prevenção dos problemas geralmente vivenciados (aeroportos lotados, excesso de passageiros, cancelamento de voos, escassez de tripulantes, realização de horas extras, supressão de repousos obrigatórios, pressão constante sobre os trabalhadores etc.);
- Estimular e acompanhar estudos sobre fadiga dos aeronautas, organização da jornada de trabalho e gerenciamento do risco de fadiga humana, convidando atores externos envolvidos com a temática da saúde e segurança do trabalho, como a Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (FUNDACENTRO), universidades e CERESTs, visando à produção de conhecimento científico sobre os impactos da jornada de trabalho, das escalas, do trabalho noturno dos períodos de repouso e dos demais fatores humanos associados à fadiga sobre a saúde, o desempenho operacional e a segurança dos trabalhadores;
- Promover o diálogo com entidades sindicais, associações de classe, especialistas em ergonomia cognitiva e órgãos de segurança aérea, garantindo a efetiva participação dos trabalhadores na construção das normas;
- Acompanhar de forma contínua o processo de revisão do RBAC 117 junto à ANAC, atuando para que as normas editadas respeitem os limites constitucionais de jornada e a proteção à saúde do trabalhador e da trabalhadora;
- Subsidiar a atuação do MPT em procedimentos administrativos e judiciais, visando a inconstitucionalidade de normas que privilegiem a competitividade econômica em detrimento da saúde e segurança dos trabalhadores;
- Fomentar o exercício do direito de ação por sindicatos ou associações interessados e legitimados.
Vigência:
- Data de Início: outubro/2026
- Previsão de Conclusão: outubro/2027
Resultados Esperados: 00% de conclusão do escopo (outubro/2026)
| Resultados Esperados: | Situação: | Evidências: |
|---|---|---|
| Revisão da RBAC 117 junto à ANAC sobre prevenção da fadiga dos aeronautas | Ainda não mensurado | |
| Elaboração de modelo de termo de ajustamento de conduta e de petição inicial sobre prevenção da fadiga dos trabalhadores da aviação civil | Ainda não mensurado | |
| Acompanhamento de negociações coletivas e instrumentos normativos coletivos sobre prevenção da fadiga dos trabalhadores da aviação civil | Ainda não mensurado |
Considerações sobre os Resultados:
Mês/ano