SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
As informações relativas à atuação administrativa (licitações, contratos, convênios, despesas com cartões corporativos, diárias e passagens, treinamento, orçamento, recursos humanos e gastos mensais com investimento e custeio) e finalística (Relatórios das Coordenadorias Nacionais/Programas Nacionais e Termos de Ajuste de Conduta - TACs) do Ministério Público do Trabalho estão disponíveis no Portal da Transparência, em nossa página principal na Internet.
A solicitação de informações eventualmente não publicadas na internet pode ser feita clicando no ícone abaixo. Atenção: este formulário SIC - Serviço de Informação ao Cidadão não recebe denúncias ou reclamações trabalhistas.
Seguem os links de acesso aos serviços de atendimento ao cidadão:
LAI - Lei de Acesso à Informação
A Lei nº 12.527, de 18/11/ 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações de interesse público e seus dispositivos se aplicam aos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e ao Ministério Público da União, dos Estados, dos Municípios, e do Distrito Federal e Territórios.
Todo cidadão poderá apresentar, a qualquer órgão público, pedido de acesso a informações, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
A resposta será fornecida diretamente no sistema em que o pedido foi realizado, dentro do prazo de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, se necessário. A Lei de Acesso à Informação assegura a proteção de dados pessoais, informações classificadas como sigilosas por autoridades, e outras situações previstas em lei, como sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à privacidade das pessoas. Em caso de indeferimento total ou parcial, de ausência de justificativa para a negativa de acesso ou de negativa por motivo de sigilo, o requerente poderá, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da decisão, interpor recurso à autoridade hierarquicamente superior pelo próprio sistema, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
Responsável pelo recebimento de pedidos de informação/SIC: Ouvidoria do MPT
Telefone: (61) 3314.8828 / 3314.8788
Endereço: SAUN Quadra 5, Lote C, Torre A, Sala 701 - Brasília/DF - CEP 70040-250
Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 h.
Lei de Acesso à Informação (LAI)
Autoridade: Subprocuradora-Geral do Trabalho HELOÍSA MARIA MORAES REGO PIRES, Presidente da Comissão Permanente de Gestão Documental do MPT, designada pela Portaria PGT nº 805, de 30 de maio de 2018.