Tipos de Manifestações
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018)
Para processar a manifestação, a Ouvidoria do MPT coleta e armazena
dados pessoais imprescindíveis para a apuração da demanda, e posterior resposta
ao manifestante. Ao prosseguir, o usuário concorda com a coleta
e com o armazenamento dos dados pessoais solicitados.
O que você deseja fazer?
