ADI 3395 e a competência jurisdicional para causas envolvendo meio ambiente do trabalho de servidores estatutários
|
|
Autor: Ednaldo Rodrigo Brito da Silva Ano: 2023 ISBN: 978-65-89468-34-9 DOI: 10.51366/978-65-89468-34-9-cap17 Resumo: O presente artigo tem o objetivo de pesquisar se a restrição à competência da Justiça do Trabalho adotada na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395/DF alcança os litígios envolvendo o cumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho em ambientes nos quais trabalham servidores públicos estatutários. O método adotado foi a pesquisa bibliográfica, envolvendo doutrina, legislação e jurisprudência sobre a matéria. Concluiu-se, a partir dos estudos realizados, que inexiste fundamento extraído da decisão do STF no julgamento da ADI 3.395/ DF para excluir da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar causas cujo objeto seja o cumprimento de obrigações previstas em normas de saúde e segurança do trabalho em locais nos quais servidores públicos estatutários desempenham suas atividades. Leia o capítulo completo (PDF)
|
|
|
|
