Mar a Mar
CONATPA

PROJETO EM EXECUÇÃO

Equipe:

  • Gerente: Dr. Augusto Grieco Sant’anna Meirinho
  • Vice-gerente: Dr. Maurício Coentro Pais de Melo

Objetivo Geral:

  • A ratificação, pelo Estado Brasileiro, da Convenção sobre Trabalho Marítimo (MLC, 2006) da OIT e a recente publicação da Lei nº 14.301/2022, BR do Mar, que trouxe um programa de incentivo à navegação de cabotagem, impõe a atuação proativa pelo MPT, a fim de assegurar que tanto trabalhadores brasileiros quanto estrangeiros, contratados em outros países, mas que venham trabalhar no Brasil, encontrem condições dignas de trabalho. Neste sentido, pretende-se ampliar a articulação com o Governo (Ministério da Infraestrutura) para que sejam incluídas no sistema Porto Sem Papel, sobre o acesso de embarcações em águas nacionais, a documentação exigida pela MLC e apresentação de garantia financeira para proteção da tripulação. Além disso, a CONATPA vem articulando a assinatura de Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério da Infraestrutura para acesso ao Sistema Porto Sem Papel, que permitirá acompanhar a situação de todas as embarcações em operação no país, inclusive informações em tempo real da tripulação a bordo, facilitando a atuação resolutiva e a análise sobre número de brasileiros a bordo.

Mais Informações:

Vigência:

  • Data de Início: Novembro/2020
  • Previsão de Conclusão: Dezembro/2025

Procedimento Administrativo:

  • PGEA nº: 20.02.0001.0008983/2020-65

Itens de Escopo:

  • Assinatura de Acordo de Cooperação Técnica com Ministério dos Portos e Aeroportos – Secretaria de Portos para acesso ao Sistema “Porto sem Papel”.
  • Coordenar nacionalmente as atividades do Projeto no âmbito dos GAETs da CONATPA.
  • Uniformização e ampliação da atuação do MPT na matéria.
  • Fornecer suporte e auxílios aos Membros que conduzem expedientes sobre a matéria, inclusive organizando e participando de inspeções.
  • Fornecer subsídios para auxílio dos membros, com modelos de documentos, inclusive por meio da realização de, no mínimo, 2 capacitações anuais.
  • Relatório parcial de Avaliação do Projeto.
  • Relatório Final de Avaliação do Projeto Elaborado.
  • Formular e consolidar estratégias de atuação que possam auxiliar os membros do MPT na condução dos casos sob sua responsabilidade.

Indicadores/Resultados:

Indicador Medição/
Meta 		Linha do Tempo
2022 2023 2024
Instaurar Notícias de Fato durante o biênio de execução do projeto (2024/2025) em face de empresas que realizem transporte aquaviário, deste que a atividade não esteja ligada a algum outro projeto nacional da Conatpa. Medição - - 59
Meta - - 54
Número de reuniões com a Marinha do Brasil, ou outros parceiros externos ou entidades sindicais de representação dos aquaviários sobre os objetivos da MLC 2006 da OIT ou outras temáticas. Medição - - 66
Meta - - 72
Instaurar/Manutenção de Procedimento Promocional. Medição - - 18
Meta - - 18
Número de inspeções para verificar condições de meio ambiente do trabalho. Medição - 37 (descontinuado)
Meta - 40
Número de reuniões com a Marinha do Brasil na localidade ou as entidades sindicais de representação dos aquaviários sobre os objetivos da MLC 2006 da OIT. Medição - 49 (descontinuado)
Meta - 40
Número de embarcações analisadas. Medição 5.612 (descontinuado) (descontinuado)
Meta Acesso ao sistema de órgãos parceiros (ACT firmado com a ANTAQ)
Número de embarcações as quais serão requisitadas informações (“red flag”) para análise. Medição 25 (descontinuado) (descontinuado)
Meta Requisitar informações de 100% das embarcações definidas como prioritárias para análise individualizada das condições de trabalho a bordo e empregabilidade de brasileiros
Número de embarcações inspecionadas. Medição 22 (descontinuado) (descontinuado)
Meta Inspecionar 100% das embarcações definidas a partir de mapeamento estratégico das informações
Número de trabalhadores alcançados. Medição 44.896 (descontinuado) (descontinuado)
Meta 80 mil