Coordenadoria Nacional CONAP · Projeto Nacional
Municípios Íntegros, Trabalho Digno: Fortalecimento da Fiscalização Contratual Trabalhista e da Infraestrutura de Integridade Municipal
Projeto Em Execução
Gerente
Afonso de Paula Pinheiro Rocha
Vice-gerente
Paulo Henrique Martinucci Boldrin
Data de início
agosto/2026
Previsão de conclusão
dezembro/2027
Objetivo Geral
Atuar visando fortalecer a infraestrutura de integridade e a fiscalização contratual trabalhista nos municípios brasileiros, prevenindo fraudes em contratos de terceirização de mão de obra, garantindo os direitos sociais dos trabalhadores terceirizados e combatendo a lesão ao erário decorrente de passivos trabalhistas gerados por omissão na fiscalização dos entes municipais.
Mais informações
Acesse aqui a página da Coordenadoria onde constam mais detalhes e documentos deste projeto.Procedimento Administrativo
20.02.0200.0001725/2026-95
Indicadores e Resultados
Representação das metas em tabela
| Indicador | 1º/2026 | 2º/2026 | 1º/2027 | 2º/2027 | ||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Meta | Resultado | Meta | Resultado | Meta | Resultado | Meta | Resultado | |
| Somente para os ofícios antigos | ||||||||
| Todos os ofícios | ||||||||
| Número de Notícias de Fato (NF) instauradas | N.A. | - | 1 | (pendente) | 1 | (pendente) | 1 | (pendente) |
| Número de Notificações Requisitórias expedidas | N.A. | - | 1 | (pendente) | 1 | (pendente) | 1 | (pendente) |
| Número de Audiências Administrativas realizadas | N.A. | - | 1 | (pendente) | N.A. | - | 1 | (pendente) |
| Número de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrados | N.A. | - | 1 | (pendente) | N.A. | - | 1 | (pendente) |
Itens de Escopo
O que o projeto entrega
011º ciclo — Eleição do município e instauração da NF; Expedição das Notificações Requisitórias; Análise documental e despacho de deficiências; Audiências administrativas e proposta de TAC; e, em caso de recusa, representação ao TCE e MP Estadual.
022º ciclo — Eleição do município e instauração da NF; Expedição das Notificações Requisitórias; Análise documental e despacho de deficiências; Audiências administrativas e proposta de TAC; e Conclusão dos ICs (TAC ou ACP).
Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica — SGE
E-mail: gestaoestrategica@mpt.mp.br · Telefone: (61) 3314-8841