Ministério Público do Trabalho

Prevenir e erradicar o trabalho infantil em municípios com piores índices de trabalho infantil, que receberam cofinanciamento federal para as ações do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e que tenham elevados índices de trabalho infantil, que tenham baixo índice de IDH, que tenham a presença de cadeias produtivas relevantes com incidência de trabalho infantil e/ou em relação aos quais o Projeto Políticas Públicas ainda não tenha sido executado, mas que já possuam TACs ou ACPs anteriores, os quais passam a integrar a meta mediante a implementação das etapas obrigatórias do primeiro semestre (inspeção técnica e capacitação da rede de proteção) e, no segundo semestre, por meio da celebração de TAC aditivo — especialmente para inclusão ou adequação de obrigações atualmente exigidas no escopo do Projeto — ou do cumprimento/execução de sentença, para fins da implementação ou aperfeiçoamento de políticas públicas.

Promoção de 02 capacitações e treinamentos de membros e membras, servidores e servidoras para execução do projeto políticas públicas, com previsão de um evento por ano até a conclusão do projeto em dezembro de 2027;
Acompanhamento e auxílio remoto às Regionais para implementação do projeto nos Municípios incluídos nos GAETs, GEAFs ou outras iniciativas visando o enfrentamento do trabalho infantil, por meio de ações promocionais, investigativas e repressivas;
Realização de mobilização dos Coordenadores Regionais para divulgação do EAD "Infâncias Protegidas" e participação no curso;
Balanço das ações judiciais e termos de ajuste de conduta relacionadas ao Projeto Estratégico Políticas Públicas, com a finalidade acompanhar a evolução dessas ações;
Levantamento dos cumprimentos referentes ao biênio 2024/2025.

Indicador	Medição/ Meta	Linha do Tempo
Indicador	Medição/ Meta	2024	2025	2026	2027
Municípios atingidos considerando a etapa de finalização do projeto, com a regularização da conduta	Medição	17	21	Ainda não mensurado	Ainda não mensurado
	Meta	Finalização do projeto com a regularização da conduta em 22 Municípios atingidos, com a assinatura de Termo de Ajuste de Conduta ou ajuizamento de Ação Civil Pública	Finalização do projeto com a regularização da conduta em 23 Municípios atingidos, com a assinatura de Termo de Ajuste de Conduta ou ajuizamento de Ação Civil Pública	Implementação do projeto em, ao menos, um município com conclusão, pelo menos, das etapas de inspeções técnicas em um dos principais equipamentos socioassistenciais (etapa 4) E de capacitação da rede de proteção (etapa 5).	Implementação do projeto em, ao menos, um município com conclusão, pelo menos, das etapas de inspeções técnicas em um dos principais equipamentos socioassistenciais (etapa 4) E de capacitação da rede de proteção (etapa 5).

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