Coordenadoria Nacional COORDINFÂNCIA · Projeto Nacional

Políticas Públicas

PROJETO EM EXECUÇÃO
Gerente
André Canuto de Figueiredo Lima
Vice-gerente
Margaret Matos de Carvalho
Data de início
fevereiro/2022
Previsão de conclusão
dezembro/2027
Objetivo Geral

Implementar, reestruturar e/ou aperfeiçoar políticas públicas no âmbito dos municípios, por meio de atuação promocional e investigativa, visando à: articulação da rede de proteção; identificação dos problemas e vulnerabilidades sociais relacionados ao trabalho infantil; efetivação de políticas públicas de enfrentamento ao trabalho infantil, mediante celebração de termo de ajustamento de conduta ou ajuizamento de ação civil pública.

Detalhes e documentos completos do projeto estão na página da Coordenadoria Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e de Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes- COORDINFÂNCIA na intranet.
Acesse aqui a página da Coordenadoria onde constammais detalhes e documentos deste projeto.
Procedimento Administrativo
20.02.0001.0009699/2021-33
Indicadores e Resultados

Representação das metas em tabela

Indicador1º/20262º/20261º/20272º/2027
MetaResultadoMetaResultadoMetaResultadoMetaResultado
Somente para os ofícios antigos
Número de Municípios alcançados considerando as etapas essenciais do projeto implementadas (inspeções técnicas nos principais equipamentos socioassistenciais e capacitação da rede de proteção local)Implementação do projeto em, ao menos, um município com conclusão, pelo menos, das etapas de inspeções técnicas em um dos principais equipamentos socioassistenciais (etapa 4) e, adicionalmente, de capacitação da rede de proteção (etapa 5).(pendente)N.A.-Implementação do projeto em, ao menos, mais um município com conclusão, pelo menos, das etapas de inspeções técnicas em um dos principais equipamentos socioassistenciais (etapa 4) e, adicionalmente, de capacitação da rede de proteção (etapa 5).(pendente)N.A.-
Número de Municípios com a conduta regularizadaN.A.-Finalização do projeto com a regularização da conduta do Município atingido no 1º semestre/2026, com a assinatura de Termo de Ajuste de Conduta ou ajuizamento de Ação Civil Pública(pendente)N.A.-Finalização do projeto com a regularização da conduta do Município atingido no 1º semestre/2027, com a assinatura de Termo de Ajuste de Conduta ou ajuizamento de Ação Civil Pública(pendente)
Somente ofícios novos
Número de Municípios alcançados considerando as etapas essenciais do projeto implementadas (inspeções técnicas nos principais equipamentos socioassistenciais e capacitação da rede de proteção local)N.A.-Implementação do projeto em, ao menos, um município com conclusão, pelo menos, das etapas de inspeções técnicas em um dos principais equipamentos socioassistenciais (etapa 4) e, adicionalmente, de capacitação da rede de proteção (etapa 5).(pendente)Implementação do projeto em, ao menos, mais um município com conclusão, pelo menos, das etapas de inspeções técnicas em um dos principais equipamentos socioassistenciais (etapa 4) e, adicionalmente, de capacitação da rede de proteção (etapa 5).(pendente)N.A.-
Número de Municípios com a conduta regularizadaN.A.-N.A.-N.A.-Finalização do projeto com a regularização da conduta dos dois Municípios, atingidos no 2º semestre/2026 e no 1º semestre/2027, com a assinatura de Termo de Ajuste de Conduta ou ajuizamento Ação Civil Pública(pendente)
Histórico de Resultados

Resultados dos biênios anteriores

IndicadorBiênio 2022/2023Biênio 2024/2025
MetaResultadoMetaResultado
Número de ICs encerrados (assinatura de TAC, ajuizamento de ACP ou arquivamento), dentre os ativos no final do semestre anteriorNA-132222
Número de NFs autuadas em face das empresas com maiores indícios de subnotificação18425486272
Número de audiências ou reuniões coletivas realizadas com empresas sobre o tema notificações compulsórias nos sistemas de saúde (SINAN) e emissão de Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT.921735NA-
Número de municípios com a atuação do GAET (piores índices ou cadeias relevantes)9684NA-
Número de municípios atingidos considerando a etapa de finalizaçãodo projeto, com a regularização da condutaNA-4538
Itens de Escopo

O que o projeto entrega

01Promoção de 03 capacitações e treinamentos de membros e membras, servidores e servidoras para execução do projeto políticas públicas, com previsão de um evento por ano até a conclusão do projeto em dezembro de 2027;
02Acompanhamento e auxílio remoto às Regionais para implementação do projeto nos Municípios incluídos nos GAETs, GEAFs ou outras iniciativas visando o enfrentamento do trabalho infantil, por meio de ações promocionais, investigativas e repressivas;
03Realização de mobilização dos Coordenadores Regionais para divulgação do EAD "Infâncias Protegidas" e participação no curso;
04Balanço das ações judiciais e termos de ajuste de conduta relacionadas ao Projeto Estratégico Políticas Públicas, com a finalidade acompanhar a evolução dessas ações;
05Levantamento dos cumprimentos referentes ao biênio 2024/2025;
06Selecionar o Município, conforme critérios aprovados, e instaurar inquérito civil;
07Realizar reunião com o Sistema de Justiça e outros parceiros locais em áreas afetas a criança e adolescente/combate ao trabalho infantil;
08Realizar a audiência Inicial com os gestores públicos do Município para explanar sobre o projeto, cronograma e ações previstas, bem como articulação para realização da capacitação da rede de proteção;
09Realizar as visitas técnicas aos principais órgãos socioassistenciais do Município (CRAS, CREAS), bem como órgãos que lidam com temática da proteção de crianças e adolescentes (Conselho Tutelar);
10Realizar a capacitação Rede de Proteção sobre trabalho infantil;
11Realizar a entrevista técnica CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
12Realizar a entrevista técnica com a equipe de referência do PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;
13Realizar audiência final com o Município para apresentação dos resultados e proposição de Termo de Ajuste de Conduta;
14Assinar Termo de Ajuste de Conduta ou AJUIZAR Ação Civil Pública.
Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica — SGE
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