Ministério Público do Trabalho

Estabelecer estratégias de atuação para a promoção da inclusão socioprodutiva dos catadores e das catadoras de materiais recicláveis, bem como para o enfrentamento do trabalho infantil na coleta do lixo e para a promoção do trabalho decente (a exemplo da melhoria das condições de saúde e segurança no trabalho), o que implica na regularização da contratação, pela administração pública, das associações e cooperativas de catadores e catadoras de materiais recicláveis, conforme disciplina a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), o Decreto Federal nº 10.936/2022 e o Decreto Federal nº 11.414/2023, auxiliando permanentemente os membros e membras em suas atividades finalísticas, inclusive em procedimentos promocionais e nos Ofícios Especiais GAET, sem descuidar do necessário diálogo com as Instituições parceiras.

Participar das reuniões e atividades do CIISC - Comitê Interministerial de Inclusão Social e Produtiva da Secretaria Geral da Presidência da República.
Coletar dados a respeito de procedimentos administrativos em andamento nas Regionais, seguindo exigência da SPGE.
Capacitação de membros e membras, servidores e servidoras a respeito do Projeto (SETEF ou ESMPU).

Indicador	Medição/ Meta	Linha do Tempo
Indicador	Medição/ Meta	2024	2025	2026	2027
Número de Seminários e/ou audiências públicas realizados.	Medição	2	2	Ainda não mensurado	Ainda não mensurado
Número de Seminários e/ou audiências públicas realizados.	Meta	2	2	01 Seminário e/ou audiência pública	01 Seminário e/ou audiência pública
Número de capacitações realizadas (Meta da gerência nacional).	Medição	1	1	Ainda não mensurado	Ainda não mensurado
	Meta	1	1	1 capacitação	1 capacitação
Número de municípios em que ocorreu a implementação do projeto, com execução das etapas mínimas, por semestre.	Medição	33	30	Ainda não mensurado	Ainda não mensurado
	Meta	Implementar todas as etapas do projeto em pelo menos 1 município (total 20 Municípios)	Implementar todas as etapas do projeto em pelo menos 1 município (total 20 Municípios)	Implementar todas as etapas do projeto em pelo menos 1 município (total 20 Municípios)	Implementar todas as etapas do projeto em pelo menos 1 município (total 20 Municípios)
Número de audiências coletivas realizadas nas capitais dos Estados ou nos municípios, com a participação de representantes dos(as) catadores(as) (Meta da gerência nacional).	Medição	2	2	Descontinuado	Descontinuado
	Meta	2	2	Descontinuado	Descontinuado

Pró-Catador e Catadora
CONAP - COORDINFÂNCIA