Coordenadoria Nacional CONAFRET · Projeto Nacional
Trabalho nas Bets
Projeto em Execução
Gerente
Afonso de Paula Pinheiro Rocha
Vice-gerente
Marcos G. Cutrim
Data de início
agosto 2026
Previsão de conclusão
dezembro 2027
Objetivo Geral
Difundir entre Procuradoras e Procuradores do Trabalho o instrumental jurídico necessário e o conjunto probatório pertinente para a responsabilização jurídica de empresas operadoras de apostas virtuais que, em cada Estado da Federação integrante da respectiva Procuradoria Regional do Trabalho, contratem trabalhadores em fraude à legislação trabalhista, bem como implementar medidas preventivas, fiscalizadoras e sancionadoras em face das respectivas empresas.
Mais informações
Detalhes e documentos completos do projeto estão na página da CONAFRET na intranet.
Acesse aqui a página da Coordenadoria onde constam mais detalhes e documentos deste projeto.
Procedimento Administrativo
20.02.0001.0006198/2026-67
Indicadores e Resultados
Representação das metas em tabela
| Indicador | 2º/2026 | 1º/2027 | 2º/2027 | |||
|---|---|---|---|---|---|---|
| Meta | Resultado | Meta | Resultado | Meta | Resultado | |
| Quantidade de PA-PROMOS instaurados | 1 PA-PROMO. | (pendente) | N.A. | - | N.A. | - |
| Quantidade de Notícias de Fato instauradas | 2 NFs | (pendente) | N.A. | - | N.A. | - |
| Quantidade de Inquéritos Civis instaurados | N.A. | - | 2 ICs | (pendente) | N.A. | - |
| Quantidade de capacitação realizada | N.A. | - | 1 capacitação | (pendente) | N.A. | - |
| Quantidades de Termo de Ajuste de Conduta assinado ou Ação Civil Pública ajuizada | N.A. | - | N.A. | - | 1 ACP ou TAC | (pendente) |
Itens de Escopo
O que o projeto entrega
01
Realização de reuniões e audiências administrativas com membros do MPT e demais autoridades, além de representantes do Ministério da Fazenda (SPA/MF), MTE, Receita Federal, INSS, sociedade civil e academia;
02
Realização de suporte e auxílio aos membros que conduzem expedientes vinculados ao Projeto;
03
Elaborar roteiro de investigação, formulários padronizados e quesitos uniformes para os cinco eixos;
04
Instauração de Procedimentos Promocionais (PROMO) para mapear e selecionar 2 (duas) operadoras de apostas virtuais que atuam na área de atribuição do ofício especial vinculado ao Projeto;
05
Instauração de 2 (duas) Notícias de Fato (NF) em face das empresas selecionadas;
06
Instauração de 2 (dois) Inquéritos Civis (IC) e expedição das notificações e requisições (internas e externas);
07
Realização de seminário/evento online de capacitação de procuradores e procuradoras do trabalho integrantes das CONAFRET regionais;
08
Celebração de TAC ou ajuizamento de ACP contra uma das empresas operadoras de apostas virtuais selecionadas.
Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica — SGE
E-mail:
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